Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce109885

Vedação constitucional de acumulação de cargos públicos

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 37, XVI, da Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, e o inciso XVII do mesmo artigo expressamente estende essa proibição a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 37, XVICF/88

Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI"

Art. 37, XVII — "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"

Portanto, a assertiva reproduz fielmente o texto constitucional. A banca cobra literalmente o inciso XVII.

Vedação de acumulação (art. 37, XVI)

1Cargos, empregos e funções
2Abrange (art. 37, XVII)
- Autarquias
- Fundações
- Empresas públicas
- Sociedades de economia mista
- Subsidiárias
- Sociedades controladas
3Exceção (compatibilidade de horários)
- Dois cargos de professor
- Um cargo de professor + um técnico/científico
- Dois cargos de saúde (profissional)

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✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019

Vedação constitucional de acumulação de cargos públicos