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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce109914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social
Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema penitenciário em que ele cumpre pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à saúde do preso usuário de drogas

✅ CERTO. De acordo com o art. 26 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o usuário ou dependente de drogas que esteja cumprindo pena privativa de liberdade tem garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo respectivo sistema penitenciário. Pedro é usuário de drogas (conforme a situação hipotética) e cumpre pena em regime fechado por tráfico, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal. Portanto, o item está correto.

Art. 26Lei-11343

Art. 26 — "O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário."

A banca cobra a literalidade do dispositivo: a condição de "usuário" (não necessariamente dependente) já é suficiente para assegurar o direito, independentemente do crime praticado. Pedro cumpre pena por tráfico, mas a lei não exige que a infração penal seja relativa a drogas — basta que o sujeito seja usuário ou dependente e esteja preso. Assim, a assertiva é verdadeira.

✅ Gabarito: Certo.

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