Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce109920
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SLU-DF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social
À luz das disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o próximo item.O juiz deve assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, à mulher que, por estar em situação de violência doméstica, necessite se afastar de seu local de trabalho.
- CCerto
- EErrado