Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2019

Estágio de Empenho da Despesa Pública

Gabarito: letra D. O empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, conforme definido no art. 58 da Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas descrevem outros estágios (liquidação e pagamento) ou não correspondem ao objetivo principal do empenho.

A banca cobra o conhecimento dos estágios da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é o primeiro estágio, no qual se reserva o crédito orçamentário e se cria a obrigação de pagar. A liquidação verifica o direito do credor e o valor exato. O pagamento efetua a quitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o empenho tem por objetivo "determinar a origem da despesa e o objeto que se deve pagar". Embora a nota de empenho contenha a especificação do objeto (art. 61 da Lei nº 4.320/1964), a finalidade precípua do empenho é criar a obrigação de pagamento, e não determinar a origem. A origem da despesa é definida na classificação orçamentária, em etapa anterior. Portanto, a assertiva não expressa o objetivo central do empenho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o empenho visa "apurar a importância exata a ser paga". Essa é a função da liquidação (art. 63 da Lei nº 4.320/1964), que verifica o direito adquirido e o montante devido. No empenho, a importância é estimada ou fixada, mas a apuração exata ocorre na liquidação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o empenho tem por objetivo "definir a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação". O empenho realmente identifica o credor (art. 61), mas não extingue a obrigação; ao contrário, ele a cria. A extinção da obrigação ocorre com o pagamento. Além disso, o empenho não se destina a "definir a quem se deve pagar" como objetivo isolado; isso é uma decorrência do ato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Criar para o Estado obrigação de pagamento." Essa é a definição exata do empenho, conforme o art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Portanto, a alternativa reproduz o núcleo desse dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o empenho determina "que a despesa seja paga". Essa é a etapa do pagamento propriamente dito, que ocorre após a liquidação. O empenho autoriza a despesa, mas não ordena o pagamento; essa ordem é emitida no estágio do pagamento.

Gabarito: letra D.