Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce109988
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Externo - Administração
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação
Aos registros administrativos de qualquer ente dos três Poderes com potencial de informar o processo de políticas públicas, independentemente de seu meio, suporte ou formato.
Bos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Ca unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.
Das estatísticas de acesso a sítios oficiais do governo que fazem parte da estratégia de governo eletrônico.
Eos diálogos registrados por qualquer meio de comunicação e viabilizados por qualquer tipo de tecnologia da informação.
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GabaritoB — os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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Lei de Acesso à Informação – Definição de Informação
Gabarito: letra B. A Lei 12.527/2011 (LAI) define informação como dados (processados ou não) que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (art. 4º, I). A alternativa B reproduz exatamente esse conceito, sendo a correta.
A questão testa a literalidade do art. 4º, I da LAI. As demais alternativas trazem definições incompletas ou específicas que não correspondem ao conceito legal amplo.
Informação (LAI, art. 4º, I): Dados (Processados, Não processados); Finalidade (Produção de conhecimento, Transmissão de conhecimento); Meio (Qualquer suporte, Qualquer formato)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define informação como “registros administrativos” de qualquer ente, com potencial para informar políticas públicas. A LAI não restringe a definição a registros administrativos; o conceito abrange qualquer dado, independentemente de ser registro administrativo ou de sua finalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente a definição do art. 4º, I da LAI: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Portanto, é a resposta certa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que informação é “a unidade de registro de informações”. Isso confunde informação com o conceito de dado ou registro. A LAI não define informação como unidade de registro, mas sim como dados com potencial cognitivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe informação a “estatísticas de acesso a sítios oficiais do governo”. Trata-se de um tipo específico de informação, não da definição genérica prevista na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita informação a “diálogos registrados por qualquer meio de comunicação”. Novamente, é uma espécie do gênero, não o conceito legal amplo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre definições legais, memorize os conceitos exatos da lei. No caso da LAI, o art. 4º traz as definições de informação, dado e documento. É frequente a banca trocar esses termos.