Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce109996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Externo - Administração
As conferências de políticas públicas são um formato utilizado para aperfeiçoar as relações entre Estado e sociedade civil e para cumprir o princípio da participação, que compõe o texto constitucional. Nesse sentido, determinado município do estado de Rondônia convocou uma conferência para discutir aspectos da política educacional municipal. Para facilitar o diálogo e permitir a apresentação de propostas como resultado do evento, a administração local deve implantar mecanismos e estabelecer procedimentos.Considerando essa situação hipotética, julgue se os procedimentos listados nos itens a seguir, que poderão ser estabelecidos pela administração local, refletem boas práticas para uma gestão que promova a participação na administração pública.I Escolher delegados para o evento a partir das prioridades da administração municipal, sem que se considere a diversidade do setor.II Excluir do temário questões relativas ao orçamento da educação local.III Convidar para mediar os grupos de discussão servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes.IV Construir uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas.V Organizar os participantes por ordem alfabética e, seguindo essa ordem, dividi-los em vários grupos para discussão dos temas propostos.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e V.
CII e III.
DIII e IV.
EIV e V.
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GabaritoD — III e IV.
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Conferências de Políticas Públicas e Participação Social
Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens III e IV. A questão avalia boas práticas de gestão participativa na administração pública, exigindo que o candidato identifique procedimentos que promovam pluralidade, transparência e efetividade nos espaços de diálogo entre Estado e sociedade civil.
O princípio constitucional da participação (art. 1º, parágrafo único, CF) orienta que as conferências devem ser inclusivas, com temática abrangente e mediação qualificada. Os itens III (mediação por servidores experientes) e IV (plataforma digital para consulta e validação) estão alinhados a essas diretrizes. Já os itens I, II e V violam essas práticas ao restringir a diversidade, omitir pautas relevantes ou adotar critérios arbitrários de organização.
Item
Prática Descrita
Alinhamento com Boas Práticas de Participação
Correto?
I
Escolher delegados com base nas prioridades da administração, ignorando a diversidade do setor
Viola o princípio da participação plural e da representatividade
❌
II
Excluir do temário questões orçamentárias da educação local
Viola a transparência e o controle social, essenciais à participação efetiva
❌
III
Convidar servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes
Garante debates equilibrados e qualidade na condução do diálogo
✅
IV
Construir plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas
Amplia a transparência e permite participação de maior número de cidadãos
✅
V
(Item não descrito no enunciado, mas presente nas alternativas)
—
—
Item I — ❌ Incorreto
Escolher delegados baseando-se exclusivamente nas prioridades da administração municipal, ignorando a diversidade do setor educacional, fere o princípio da participação plural. A conferência deve representar múltiplos atores (professores, alunos, pais, comunidade escolar), e não apenas a visão governamental. A exclusão de vozes diversas compromete a legitimidade do processo.
Item II — ❌ Incorreto
Excluir do temário questões orçamentárias da educação local é uma prática que viola a transparência e o controle social. O orçamento é instrumento central da política pública e sua discussão é indispensável para que a participação seja efetiva. Sem acesso e debate sobre os recursos, a sociedade não pode fiscalizar nem influenciar as prioridades.
Item III — ✅ Correto
Convidar servidores técnicos com elevada experiência em mediação de processos semelhantes é uma boa prática. Mediadores qualificados garantem que os debates sejam conduzidos de forma equilibrada, dando voz a todos os participantes e assegurando a qualidade das discussões. A gestão participativa requer profissionais preparados para facilitar o diálogo.
Item IV — ✅ Correto
A construção de uma plataforma digital para consulta e validação das propostas apresentadas amplia a transparência e permite que um número maior de cidadãos participe do processo, inclusive após o evento presencial. Essa ferramenta fortalece a democracia digital e o controle social, sendo uma boa prática reconhecida em gestão pública.
Item V — ❌ Incorreto
Organizar os participantes por ordem alfabética e dividi-los em grupos seguindo essa ordem é um critério arbitrário que não contribui para a qualidade do debate. A divisão ideal deve considerar a diversidade de perspectivas e áreas de atuação, promovendo grupos heterogêneos que enriqueçam a discussão. A ordem alfabética não garante representatividade nem facilita o diálogo.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre participação social, busque sempre alternativas que valorizem a pluralidade, transparência e qualificação dos facilitadores. Desconfie de critérios meramente administrativos (ordem alfabética) ou de exclusão de temas relevantes (orçamento).