Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2019

Características do Estado Regulador no Brasil

Gabarito: letra C. A alternativa correta aponta que os aspectos do Estado regulador no Brasil se destacam na autonomia, no regime administrativo diferenciado e na constituição de mecanismos de controle. Esses elementos são centrais no modelo regulador brasileiro, que emergiu com a reforma gerencial do Estado nos anos 1990, especialmente com a criação de agências reguladoras independentes, dotadas de autonomia decisória, regime jurídico próprio (como a estabilidade de seus dirigentes) e sistemas de controle (como contratos de gestão e avaliação de desempenho).

O Estado regulador surge como alternativa ao esgotamento do modelo de bem-estar, em que o Estado deixava de ser executor direto de serviços públicos para atuar como regulador, fiscalizador e indutor de políticas. A reforma do aparelho do Estado (Plano Diretor, 1995) reforçou a descentralização, a autonomia de agências e a criação de mecanismos de controle social e de resultados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desregulamentação de setores econômicos para estabelecer maior concorrência é uma consequência ou instrumento do Estado regulador, mas não representa seu aspecto central ou distintivo no Brasil. O Estado regulador não se confunde com ausência de regulação; pelo contrário, ele cria regras e fiscaliza, visando à concorrência e ao interesse público. A banca considera que a mera desregulamentação não captura a essência do modelo regulador brasileiro, que é marcado pela criação de agências com autonomia e controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estabelecimento de metas de desempenho individual para servidores é uma ferramenta gerencial, mas não é traço exclusivo ou definidor do Estado regulador no Brasil. Esse tipo de meta pode estar presente em diversos modelos de administração pública, inclusive no gerencialismo, e não caracteriza especificamente o Estado regulador, que foca na autonomia das entidades reguladoras e em mecanismos de controle institucionais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autonomia (especialmente das agências reguladoras), o regime administrativo diferenciado (como a nomeação de dirigentes com mandato fixo e estabilidade) e a constituição de mecanismos de controle (como contratos de gestão, ouvidorias, controle social e accountability) são elementos estruturais do Estado regulador no Brasil. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) enfatizou a necessidade de "descentralizar e redesenhar as estruturas, dotando-as de inteligência e flexibilidade" e criar "mecanismos que viabilizassem a integração dos cidadãos no processo de definição, implementação e avaliação da ação pública" (conteúdo de apoio). Esses pontos estão diretamente ligados à autonomia, ao regime diferenciado e ao controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Responsividade, descentralização e poucos níveis hierárquicos são características do modelo gerencial, mas não especificam o Estado regulador. Embora a descentralização seja uma estratégia adotada (criação de agências reguladoras), a expressão "poucos níveis hierárquicos" é mais associada a estruturas organizacionais enxutas, não ao núcleo do Estado regulador, que demanda controle e autonomia, não necessariamente hierarquia reduzida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Formulação e análise de políticas públicas para setores regulados é uma atividade comum a vários órgãos, inclusive ao núcleo estratégico do Estado, e não é exclusiva do Estado regulador. O Estado regulador não se limita a formular políticas; ele também regula, fiscaliza e aplica sanções. A alternativa é genérica demais e não captura o cerne do modelo regulador brasileiro.

Gabarito: letra C