Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce110030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis
As restituições dos recursos de suprimentos de fundos que não tenham sido aplicados pela União recolhidas após o encerramento do exercício constituirão
Aanulação de despesa não realizada.
Breceita orçamentária.
Creceita extraorçamentária.
Danulação de despesa realizada.
Edespesa de exercícios seguintes.
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GabaritoB — receita orçamentária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suprimento de Fundos: Restituição de Saldo não Aplicado
Gabarito: letra B. As restituições de recursos de suprimentos de fundos não aplicados, quando recolhidas após o encerramento do exercício, constituem receita orçamentária, conforme o art. 38 da Lei nº 4.320/1964 e o art. 45, §1º do Decreto nº 93.872/1986. Dentro do exercício, a devolução seria anulação de despesa; após o exercício, considera-se receita do ano em que se efetivar.
A questão trata do regime contábil dos suprimentos de fundos (adiantamentos para despesas de pequeno vulto). Se o valor não foi integralmente aplicado, o saldo deve ser devolvido ao Tesouro. O momento do recolhimento define a natureza contábil: se no mesmo exercício, reduz a despesa realizada (anulação); se no exercício seguinte, ingressa como receita orçamentária.
Art. 38Lei-4320
Art. 38 — "Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar."
1Dentro do exercícioAnulação de despesa
2Após o exercícioReceita orçamentária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que seria "anulação de despesa não realizada". A anulação de despesa ocorre quando a restituição se dá no mesmo exercício. Como a questão especifica "após o encerramento", o tratamento é outro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A restituição após o encerramento do exercício é classificada como receita orçamentária, conforme o art. 38 da Lei 4.320/1964 e o art. 45, §1º do Decreto 93.872/1986. O valor devolvido integra o orçamento do exercício em que o recolhimento ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Receita extraorçamentária" corresponde a ingressos transitórios (cauções, depósitos) que não integram o orçamento. A devolução de suprimento de fundos não aplicado, após o exercício, é receita orçamentária, pois representa um recurso que retorna ao caixa e pode ser utilizado para novas despesas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Anulação de despesa realizada" seria o tratamento se a devolução ocorresse no mesmo exercício. Após o encerramento, a despesa já foi considerada realizada e o valor devolvido não pode mais reduzir a dotação original: vira receita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Despesa de exercícios seguintes" (DES) é um conceito diferente: são despesas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior, mas que só foram pagas no exercício seguinte. Não se aplica à devolução de saldo de suprimento de fundos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o tratamento dentro do exercício (anulação de despesa) e após o encerramento (receita orçamentária). O aluno que memoriza apenas "restituição de suprimento = anulação" erra. A chave é o momento: se o recolhimento é após o encerramento do exercício, a natureza jurídica muda.