Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária

Gabarito: letra C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 41 do STF. As demais alternativas contrariam súmulas vinculantes do Supremo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 31 do STF declara inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis. A locação é obrigação de dar, não serviço, logo não cabe ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 32 do STF estabelece que o ICMS não incide sobre a alienação de salvados de sinistro por seguradoras, por não se tratar de operação mercantil.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 41 do STF é expressa: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." Isso porque a iluminação pública é serviço geral e indivisível, não específico e divisível como exige a taxa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 48 do STF considera legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. O fato gerador ocorre no momento da entrada no território nacional, e o desembaraço é mero procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Súmula Vinculante 66 do STF dispõe que norma que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de questão administrativa, não de majoração de tributo.

Gabarito: letra C.