Imunidade tributária, anistia e isenção
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, IV, veda à União, estados, DF e municípios a utilização de tributo com efeito de confisco — princípio do não confisco. As demais alternativas estão incorretas por contrariarem dispositivos constitucionais ou do Código Tributário Nacional (CTN).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional. Na verdade, as imunidades são constitucionais, previstas no art. 150, VI, da CF/88. A alternativa troca o âmbito normativo: a previsão é constitucional, não infraconstitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que anistia e isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional. Ambas são institutos de lei ordinária (infraconstitucional). O CTN trata da anistia (art. 180) e da isenção (art. 176). A Constituição apenas traça limites, mas não as cria. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que decorrem da legislação constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede. O CTN, art. 180, dispõe exatamente o contrário:
Art. 180CTN
Art. 180 — "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando ..."
Logo, a anistia alcança infrações pretéritas, não futuras ou contemporâneas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF/88 veda expressamente a utilização de tributo com efeito de confisco por todos os entes federativos (art. 150, IV). Esse princípio integra as limitações constitucionais ao poder de tributar e visa impedir que a tributação seja excessiva a ponto de aniquilar o patrimônio ou a atividade do contribuinte. A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida a todo o território da entidade tributante por força da isonomia. O CTN, art. 176, parágrafo único, autoriza expressamente a restrição regional:
Art. 176CTN
Art. 176, Parágrafo único — "a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares."
Assim, o princípio da isonomia não impede a isenção regional quando houver justificativa. A alternativa erra ao afirmar que a extensão a todo o território é obrigatória em qualquer hipótese.
Gabarito: letra D.