Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019

Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra C. Para que um município institua renúncia fiscal, a LRF exige que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atenda a pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO, ou (II) medidas de compensação por aumento de receita (LC 101/2000, art. 14). A alternativa C reproduz exatamente a condição do inciso I.

A renúncia de receita é um instrumento pelo qual o ente público abre mão de parte da arrecadação para privilegiar determinado grupo de contribuintes, tendo caráter não geral e discriminatório. A LRF, ao tratar do tema no art. 14, estabelece requisitos para que essa renúncia não comprometa o equilíbrio das contas públicas. O caput do artigo exige, sempre, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes, além do atendimento ao disposto na LDO. Além disso, é necessário cumprir pelo menos uma das duas condições alternativas previstas nos incisos I e II.

A primeira condição (inciso I) é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. A segunda condição (inciso II) é a adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A banca explora exatamente essa estrutura: o candidato precisa identificar qual das alternativas corresponde a uma das condições legais.

A pegadinha central está na alternativa D, que menciona "venda de ativos" como forma de compensação. A LRF não admite essa modalidade — a compensação deve ser feita exclusivamente por aumento de receita tributária, não por alienação de bens. A venda de ativos é receita de capital, enquanto a renúncia de receita tributária exige compensação com receitas correntes derivadas de tributos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autorização do respectivo estado não é condição para a renúncia fiscal municipal. A LRF não prevê essa exigência — a renúncia é ato de competência do próprio ente, que deve observar os requisitos do art. 14. A confusão pode ocorrer com outras hipóteses em que há necessidade de autorização de outro ente, mas não é o caso da renúncia de receita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A renúncia municipal não precisa demonstrar que não afetará as metas da administração federal no plano plurianual. A LRF exige que a renúncia não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO do próprio ente, não da União. A alternativa troca o ente federativo e o instrumento de planejamento (PPA federal em vez de LDO municipal).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o inciso I do art. 14 da LRF: a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não pode afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. É uma das duas condições alternativas exigidas pelo caput do artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A compensação por meio da venda de ativos não é admitida pela LRF. O inciso II do art. 14 exige que a compensação seja feita por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A venda de ativos é receita de capital, não se prestando a compensar renúncia de receita tributária corrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação de outras renúncias não é condição prevista na LRF para a concessão de nova renúncia. O art. 14 não exige a revogação de benefícios anteriores como requisito. A alternativa confunde o mecanismo de compensação (que deve ser por aumento de receita) com uma suposta necessidade de cancelar renúncias existentes.

Gabarito: letra C