Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce110070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito
Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aautorização do respectivo estado
Bdemonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual
Cdemonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO
Dcompensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos
Erevogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições
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GabaritoC — demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO
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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. O art. 14 da LRF estabelece que a concessão de renúncia de receita deve atender a pelo menos uma das seguintes condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO; (II) compensação por aumento de receita tributária. A alternativa C corresponde exatamente à primeira condição, sendo a única correta.
Art. 14LC-101-2000
Art. 14 — "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições"
As condições previstas no art. 14 são exaustivas. A primeira é a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não prejudica as metas fiscais da LDO (alternativa C). A segunda é a compensação por meio de aumento permanente de receita tributária (majoração de alíquotas, ampliação de base, criação de tributos).
Condições para Renúncia Fiscal (LRF) — só Condições Válidas: 1 condição; só Alternativas Incorretas: 4 alternativas; Condições Válidas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LRF não exige autorização do estado para que o município conceda renúncia fiscal. As condições são autônomas para cada ente federativo, conforme art. 14.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A demonstração deve ser em relação às metas de resultados fiscais previstas na LDO do próprio ente, não no Plano Plurianual (PPA) da administração federal. O PPA não é mencionado no art. 14.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente a primeira condição do art. 14 da LRF: a renúncia deve ter sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não pode afetar as metas de resultados fiscais estabelecidas na LDO.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A compensação prevista no art. 14 é o aumento de receita tributária (elevação de alíquotas, ampliação de base, criação de tributo). Venda de ativos (alienação de bens) é receita de capital, não se enquadra como compensação para renúncia de receita corrente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A revogação de outras renúncias não é condição prevista no art. 14. A segunda condição exige compensação por aumento de receita, e não simples supressão de benefícios existentes.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa D, a banca explora a confusão entre "aumento de receita" (genérico) e a exigência específica da LRF de que a compensação seja por aumento de receita tributária (condição II do art. 14). Venda de ativos não é aceita. Fique atento a essa distinção.