Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2019

Princípio da Não Vinculação (Não Afetação) de Receitas

Gabarito: letra A. O princípio da não vinculação, também chamado de não afetação, impede que receitas de impostos sejam reservadas ou comprometidas para atender a determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais (CF, art. 167, IV). Portanto, sua aplicação é restrita às receitas de impostos, não alcançando as demais espécies de receita pública.

A banca testa o conhecimento exato do alcance do princípio: ele se aplica apenas aos impostos, e não a todas as receitas correntes, originárias, de capital ou condicionadas. As alternativas incorretas ampliam indevidamente o campo de incidência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não vinculação aplica-se às receitas de impostos. Conforme o art. 167, IV da CF, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as exceções constitucionais (repartição tributária, saúde, educação, etc.). Portanto, a alternativa está em absoluta conformidade com a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As receitas originárias (patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços etc.) não são impostos. O princípio da não vinculação não as abrange; elas podem ser vinculadas a gastos específicos, dentro dos limites legais. A banca tenta confundir ao generalizar o princípio para todas as receitas do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Receitas correntes englobam impostos, taxas, contribuições, receitas patrimoniais, agropecuárias, transferências correntes, entre outras. O princípio atinge apenas os impostos dentro desse conjunto. Afirmar que se aplica a todas as receitas correntes é um erro, pois exclui as demais espécies tributárias e não tributárias que podem ser vinculadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Receitas de capital (operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital) não são impostos. O princípio da não vinculação não incide sobre elas. A alternativa amplia indevidamente o escopo, o que contraria a literalidade constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Receitas condicionadas" não é uma classificação técnica reconhecida no direito financeiro. Ainda que se pudesse interpretar como receitas vinculadas a determinada finalidade, o princípio da não vinculação só proíbe a afetação de impostos, não das demais receitas. A alternativa é genérica e juridicamente imprecisa.

Gabarito: letra A.