Efeito Suspensivo Automático dos Recursos no CPC
Gabarito: letra E. O único caso em que o efeito suspensivo decorre automaticamente de previsão legal, dentre as opções, é o recurso especial interposto contra acórdão que decida o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme o art. 987, §1º, do CPC. Nas demais hipóteses, o efeito suspensivo depende de requerimento da parte ou de concessão judicial, não sendo automático.
A questão exige conhecimento literal do Código de Processo Civil sobre os casos em que a lei atribui efeito suspensivo automático a determinados recursos ou incidentes. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os embargos à execução de título executivo extrajudicial, em regra, não possuem efeito suspensivo automático. O CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo à prestação de caução, garantia ou à demonstração de risco de dano grave (art. 919, §§1º e 2º). A execução prossegue normalmente até o julgamento dos embargos, salvo decisão judicial em contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No incidente de suspeição ou impedimento de magistrado, o relator do tribunal declara os efeitos em que o recebe (art. 146, §2º, CPC). A lei prevê que pode ser recebido com ou sem efeito suspensivo, mas não há automaticidade; é decisão judicial. Portanto, não decorre automaticamente de previsão legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo automático. O relator pode atribuí-lo se houver risco de dano grave e irreparável (art. 1.019, I, CPC). A inversão do ônus da prova é decisão interlocutória que pode ser agravada, mas o efeito suspensivo não é automático.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo. Eles apenas interrompem o prazo para interposição de outros recursos (art. 1.026, CPC). Não suspendem os efeitos da decisão embargada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 987, §1º, do CPC estabelece expressamente que o recurso especial interposto contra acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas será recebido no efeito suspensivo. Trata-se de previsão legal que opera automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de decisão judicial. Essa é a única hipótese entre as alternativas em que o efeito suspensivo decorre diretamente da lei.
Gabarito: letra E.