Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce110079

Direito CivilContratos em Geral

Código: ce110079
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca da prescrição, da decadência e dos efeitos na cobrança das prestações devidas pelo devedor em relação a quem seja credor e ao direito de resolução da relação contratual que não tenha por objeto bem público móvel ou imóvel, julgue os itens a seguir, com base no Código Civil e no entendimento do STJ.I É facultado ao credor diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização.II Excepcionalmente, admite-se a cumulação dos pedidos de cumprimento da prestação e de resolução do contrato e, escolhida a via do cumprimento, é possível recurso à via da resolução depois de transitada em julgado a sentença de procedência exarada na primeira ação.III Como não há prazo em lei estabelecido para o exercício do direito à resolução da relação contratual, tal exercício é ilimitado no tempo, na medida em que esse instrumento, enquanto fonte de obrigações que vincula as partes, tem caráter transitório: nasce com a finalidade de se extinguir preferencialmente com o adimplemento das prestações que encerra.IV Se o pedido de resolução da relação contratual se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção da relação contratual com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito.Assinale a opção correta

AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e IV estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
EApenas os itens III e IV estão certos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens I e IV estão certos.

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Direito Civil – Prescrição e Resolução Contratual

Gabarito: letra C (apenas os itens I e IV estão certos). O credor pode optar entre exigir o cumprimento ou a resolução do contrato, com indenização em ambos os casos (art. 475 CC), e a prescrição da pretensão de cobrança de uma prestação impede que o mesmo inadimplemento fundamente pedido de resolução (item IV). Já o item II erra ao admitir cumulação e possibilidade de resolução após trânsito em julgado do cumprimento; o item III erra ao afirmar que o direito à resolução é ilimitado no tempo, ignorando a prescrição decenal (art. 205 CC).

Item I — ✅ Correto

O art. 475 do Código Civil confere ao credor, diante do inadimplemento, a faculdade de escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou a resolução do contrato, cabendo em ambas as hipóteses indenização por perdas e danos. A literalidade do dispositivo respalda integralmente o item.

Art. 475CC

"A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Portanto, a assertiva I está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que, excepcionalmente, admite-se a cumulação dos pedidos de cumprimento e resolução, e que, após o trânsito em julgado da ação de cumprimento, seria possível recorrer à resolução. Isso é juridicamente inviável. As vias são alternativas e excludentes: uma vez satisfeita a prestação na ação de cumprimento, não há mais inadimplemento a justificar a resolução. A jurisprudência pacífica do STJ rejeita a cumulação nesses termos (REsp 1.580.232, por analogia). Assim, o item II é falso.

Item III — ❌ Incorreto

O item alega que o direito à resolução contratual é ilimitado no tempo por inexistir prazo legal. Contudo, o Código Civil estabelece prazo prescricional geral de 10 anos para a pretensão de exigir a resolução (art. 205 CC), já que se trata de pretensão pessoal. O direito potestativo de resolver o contrato não é perpétuo; está sujeito ao prazo prescricional. Logo, o item III é falso.

Art. 205CC

"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor."

Item IV — ✅ Correto

Se a resolução contratual se funda no inadimplemento de determinada prestação, e a pretensão de cobrança dessa prestação está prescrita, desaparece o próprio suporte fático do inadimplemento. A obrigação prescrita não é mais exigível, de modo que o credor não pode alegar inadimplemento para pedir a resolução. Portanto, a prescrição da prestação individual prejudica o pedido de resolução com base na mesma causa. O item está correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo, mas o item IV também está correto. Portanto, alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o item II está certo, sendo que o item II é falso e os itens I e IV são verdadeiros. Logo, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta os itens I e IV como certos, o que coincide com a análise realizada. É a única combinação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos, mas ambos são falsos. Incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Defende que apenas os itens III e IV estão certos; porém o item III é falso. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O item III explora a falsa ideia de que o direito à resolução, por ser potestativo, não prescreve. Na verdade, a pretensão de resolver o contrato está sujeita à prescrição decenal do art. 205 CC. Cuidado para não confundir decadência (que atinge direitos potestativos) com a prescrição aplicável à pretensão de resolução. Memorize que o direito de ação para exigir a resolução prescreve em 10 anos, salvo prazo especial.

Gabarito: letra C

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