Direito Civil · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce110081

Direito CivilContratos em Espécie

Código: ce110081
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Auditor de Controle Externo - Direito

A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.Nessa situação hipotética,

Aa alegação de onerosidade excessiva feita pela K Perfumes deverá ser aceita mediante a comprovação apenas da imprevisibilidade de acontecimento extraordinário.
Bo contrato de compra e venda celebrado é bilateral, razão por que a K Perfumes não poderia ter reclamado a prestação contratual antes de ter cumprido a sua prestação.
Cos riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes configuram onerosidade excessiva.
Do comportamento da GB Perfumes Ltda. configura suppressio, haja vista que, mesmo após o inadimplemento das parcelas, continuou entregando os lotes de perfumes à K Perfumes.
Ea demanda judicial que pretende a declaração de onerosidade excessiva poderia ter sido ajuizada tanto antes quanto após o inadimplemento da parte que postula tal pretensão.

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GabaritoB — o contrato de compra e venda celebrado é bilateral, razão por que a K Perfumes não poderia ter reclamado a prestação contratual antes de ter cumprido a sua prestação.

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Compra e venda bilateral – Exceção de contrato não cumprido

Gabarito: letra B. O contrato de compra e venda é bilateral (art. 481 do CC), e, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir a prestação do outro sem ter cumprido a sua própria (CC, art. 476 – exceptio non adimpleti contractus). Assim, a K Perfumes, inadimplente quanto ao pagamento, não poderia exigir a entrega dos lotes antes de pagar. A assertiva B reflete exatamente esse princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A onerosidade excessiva (CC, art. 478) exige três requisitos cumulativos: (a) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, (b) prestação excessivamente onerosa para uma parte, (c) extrema vantagem para a outra. A comprovação apenas da imprevisibilidade é insuficiente. Além disso, a alegação de onerosidade excessiva deve ser exercida antes do inadimplemento, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contrato de compra e venda é bilateral, gerando obrigações recíprocas para ambas as partes. Pelo art. 476 do CC, "nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Dessa forma, a K Perfumes, por não ter pado as parcelas devidas, não poderia exigir a continuação das entregas. A afirmação está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A onerosidade excessiva não abarca riscos ordinários do negócio. Riscos normais, próprios da atividade empresarial, são inerentes à autonomia privada e não configuram hipótese de revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva (CC, art. 478 – exige acontecimentos extraordinários e imprevisíveis).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Suppressio (perda do direito pelo seu não exercício reiterado, com expectativa legítima da outra parte) não se aplica ao caso. A GB Perfumes, mesmo tendo entregue dez lotes após os primeiros inadimplementos, posteriormente resolveu o contrato. Não houve inércia qualificada; ao contrário, houve exercício do direito de resolução. Portanto, não se configura suppressio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de onerosidade excessiva (pedido de revisão ou resolução) deve ser ajuizada antes do inadimplemento ou, quando muito, como defesa em ação de cobrança. Após o inadimplemento voluntário, a parte inadimplente não pode invocar a própria mora para se beneficiar da onerosidade excessiva, sob pena de violar a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium. A possibilidade de ajuizamento "tanto antes quanto após" é juridicamente incorreta.

Gabarito: letra B.

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