Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle externo e ação civil pública

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e III. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública visando à recomposição de fundo público lesado (item I correto). A tomada de contas de recursos federais transferidos a município é de competência do Tribunal de Contas da União ou do Tribunal de Contas estadual, e não do Tribunal de Justiça (item II incorreto). A atuação do TCU e a propositura de ação civil pública pela AGU podem ocorrer simultaneamente, pois são esferas independentes de controle (item III correto). O princípio da eficiência não impede a atuação concomitante de múltiplos órgãos de controle; ao contrário, a Constituição prevê um sistema integrado de controle interno e externo (item IV incorreto).

A questão versa sobre o controle da aplicação de verbas federais transferidas a município, envolvendo desvio de finalidade e falta de comprovação parcial. O candidato deve conhecer as competências dos órgãos de controle (TCU, MP, AGU) e o princípio constitucional da eficiência.

Item I — ✅ Correto

O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de condenar o gestor a recompor o fundo municipal de saúde. A legitimidade decorre da Constituição Federal (art. 129, III) e da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que autorizam o MP a defender o patrimônio público. A aplicação irregular de verbas do SUS configura dano ao erário, passível de reparação via ACP. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A tomada de contas deve ser instaurada pelo Tribunal de Contas competente, e não pelo Tribunal de Justiça. No caso, os recursos são federais (verbas da União), o que atrai a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar sua aplicação, nos termos do art. 70 e 71 da CF. O Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário e não exerce controle externo de contas. Portanto, o item está incorreto.

Item III — ✅ Correto

A fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União (AGU) podem ocorrer simultaneamente. São esferas independentes e autônomas: o TCU realiza o controle externo de contas, enquanto a AGU, como representante judicial da União, propõe ações para ressarcimento de danos. A Constituição e a lei não vedam a atuação concomitante; ao contrário, o sistema de controle é integrado e permite múltiplos mecanismos.

Item IV — ❌ Incorreto

O princípio da eficiência não impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle. A eficiência visa otimizar os resultados, mas a atuação coordenada de diversos órgãos (controle interno, externo, judicial, social) é desejável e prevista constitucionalmente (art. 74, IV, CF). A afirmação do item é falsa.

Conclusão: Corretos os itens I e III, correspondendo à alternativa B.