Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2019

Prazo para prestação de contas ao Tribunal de Contas

Gabarito: letra D. A aquisição foi concluída em 31/1/20X9, dentro do exercício financeiro de 20X9. A prestação de contas anual referente a esse exercício deve ser entregue ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia até 31 de março do ano subsequente (20X10), conforme regra geral aplicada pelos tribunais de contas (Lei 4.320/1964, art. 113, e Lei Complementar 101/2000, art. 56).

A banca testa o conhecimento do prazo padrão para envio das contas anuais, que é 31 de março do ano seguinte ao exercício. As demais alternativas confundem prazos de parecer, prazos a partir da aplicação ou datas fixas diferentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias do encerramento do exercício (60 dias após 31/12) levaria a aproximadamente 1º de março, mas não é o prazo legal para entrega das contas. Esse prazo de 60 dias é, na verdade, o prazo que os tribunais de contas têm para emitir parecer prévio sobre as contas (art. 57 da LRF), não para o gestor prestar contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

30 de abril é prazo para algumas entidades específicas (ex.: Comitê Gestor do IBS, conforme trecho canônico), mas não para a prestação de contas anual dos gestores estaduais ao TCE/RO. A regra geral é 31 de março.

Alternativa C — ❌ Incorreta

30 dias da aplicação dos recursos não é prazo para prestação de contas anual. Prestação de contas refere-se ao exercício como um todo, e não a cada aplicação isolada. Esse prazo seria mais associado a tomadas de contas especiais ou prestações de contas de adiantamentos, não ao caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação de contas anual referente ao exercício de 20X9 deve ser apresentada até 31 de março de 20X10 (ano subsequente). Esse é o prazo tradicional previsto na legislação de finanças públicas (Lei 4.320/1964, art. 113) e adotado pelos tribunais de contas estaduais, inclusive o TCE/RO. Como a aquisição foi concluída em 31/1/20X9, integra o exercício de 20X9, cujas contas devem ser prestadas até 31/3/20X10.

Alternativa E — ❌ Incorreta

180 dias da aplicação dos recursos (aproximadamente 6 meses após 31/1/20X9 seria julho de 20X9) não é prazo para prestação de contas anual. Esse prazo de 180 dias aparece na LRF para parecer prévio de municípios com menos de 200 mil habitantes (art. 57, §1º), mas não para entrega das contas pelo gestor.

Gabarito: letra D