Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2019

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia

Gabarito: letra A. A isenção concedida sob condição onerosa e por prazo certo não pode ser livremente suprimida, pois gera direito à sua fruição enquanto o beneficiário cumprir as condições — é o que consagra a Súmula 544 do STF e o art. 178 do CTN. As demais alternativas erram ao confundir isenção com anistia, remissão ou extinção do crédito, ou ao admitir a isenção heterônoma no plano interno.

A exclusão do crédito tributário é o instituto pelo qual a lei impede a própria constituição do crédito, ou seja, o lançamento não chega a ocorrer. O CTN prevê apenas duas hipóteses de exclusão: a isenção (dispensa legal do pagamento do tributo) e a anistia (perdão das penalidades pecuniárias). Diferentemente da suspensão (que apenas adia a exigibilidade) e da extinção (que elimina o crédito já constituído), a exclusão atua antes do lançamento.

A distinção central entre isenção e anistia está no objeto: a isenção exclui o crédito relativo ao tributo (obrigação principal), enquanto a anistia exclui o crédito relativo à multa (penalidade). Ambas dependem de lei específica (art. 150, § 6º, CF) e não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias (art. 175, parágrafo único, CTN).

A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada livremente — é a hipótese da Súmula 544 do STF, que protege o contribuinte que cumpriu as condições onerosas impostas pela lei isentante. Já a isenção heterônoma (concedida por um ente sobre tributo de outro) é vedada no plano interno pela CF, art. 151, III, sendo admitida apenas no plano internacional, por meio de tratados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção sujeita a termo (prazo certo) e concedida de forma onerosa (com contrapartida do contribuinte, como investimento) não pode ser livremente suprimida. É a aplicação direta da Súmula 544 do STF e do art. 178 do CTN, que ressalvam da revogabilidade as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições. O beneficiário que cumpre as condições adquire direito à fruição do benefício pelo prazo estipulado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção heterônoma é vedada no plano interno pela Constituição Federal (art. 151, III), que proíbe a União de conceder isenção de tributos estaduais e municipais. No plano internacional, contudo, os tratados podem conceder isenções de impostos estaduais ou municipais. A alternativa erra ao afirmar que é permitida "tanto no plano internacional quanto no plano interno" — no interno, a regra é a vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A isenção não é perdão de multa; ela exclui o crédito relativo ao tributo. O perdão da multa é próprio da anistia. A alternativa confunde os dois institutos de exclusão. Além disso, a isenção não extingue o crédito (isso é remissão), apenas impede sua constituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção subjetiva de IPTU, quando concedida, exclui o crédito tributário — não o extingue. A extinção é modalidade diversa (art. 156 do CTN). Além disso, a isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A alternativa erra ao afirmar que a isenção "extingue" o crédito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A anistia não extingue o crédito tributário; ela o exclui, impedindo sua constituição. A extinção é modalidade própria (art. 156 do CTN). A anistia é o perdão das penalidades pecuniárias, não do tributo. A alternativa confunde exclusão com extinção.

Gabarito: letra A