Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce110195
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.Nessa situação hipotética, a referida lei é
- Ainconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
- Binconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
- Cconstitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas
- Dconstitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
- Econstitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.