Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2019

Transporte individual remunerado por aplicativo e competência municipal

Gabarito: letra B. A lei municipal que proíbe totalmente os aplicativos de transporte individual remunerado de passageiros é inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Contudo, o município pode regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie a lei federal, conforme o art. 22, XI da Constituição Federal e a tese fixada pelo STF no Tema 967 de Repercussão Geral.

A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI). Aos municípios cabe suplementar a legislação federal, no que couber (art. 30, I e II), mas não proibir a atividade. O STF, no julgamento do Tema 967, consolidou o entendimento de que a proibição ou restrição total da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violar a livre iniciativa e a livre concorrência. Os municípios podem apenas regulamentar e fiscalizar, respeitando os parâmetros federais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é inconstitucional, mas nega ao município qualquer poder de impor restrições. Erro: o município pode regulamentar e fiscalizar, desde que não proíba totalmente e não contrarie a lei federal. A alternativa é excessiva ao excluir toda possibilidade de restrição.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao entendimento do STF: a proibição total é inconstitucional (viola livre iniciativa e concorrência), mas o município pode regulamentar e fiscalizar, desde que respeite a legislação federal. CF, art. 22, XI e Tema 967 STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a lei é constitucional porque competiria privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte. Isso é falso: a competência legislativa sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI). Ao município cabe apenas a competência suplementar (art. 30, I e II). Além disso, a proibição total é materialmente inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Justifica a constitucionalidade da lei com base no princípio da proporcionalidade, argumentando proteção ao usuário. O STF, contudo, entende que a proibição total é desproporcional e viola a livre iniciativa. A regulamentação é o meio adequado, não a proibição absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica o transporte individual remunerado como serviço público dependente de permissão ou autorização. Na verdade, trata-se de atividade econômica privada, sujeita a regulamentação estatal, mas não a regime jurídico de serviço público. O STF já se manifestou nesse sentido (ADPF 449, RE 1054110).

Gabarito: letra B.