Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- ce110196
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF e a legislação a respeito de crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
- AUtilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura crime de moeda falsa; admite-se, no entanto, a aplicação do princípio da insignificância caso sejam grosseiramente falsificadas cédulas de pequeno valor.
- BCrime de falsidade material de documento público se consuma com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo.
- CHá previsão de modalidade culposa para crime de falsidade ideológica de documento público ou particular
- DA conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de autodefesa não é considerada criminosa.
- ECompete à justiça federal comum processar e julgar civil denunciado pelo crime de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da caderneta de inscrição e registro expedida pela Marinha do Brasil.