Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce110199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Antônio, ex-secretário de Estado da Educação, foi processado criminalmente por dispensa indevida de licitação, o que havia gerado prejuízo financeiro ao erário, e condenado a pena de 3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 25 dias-multa, no valor unitário de dois salários-mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação de serviço gratuito à comunidade e uma pena de multa de 30 salários-mínimos; a sentença foi publicada em 17/8/2014. Antônio apelou e o recurso foi improvido, sendo o acórdão publicado em 20/9/2018, data em que Antônio tinha 66 anos de idade.Considerando-se essa situação e a legislação penal vigente, assinale a opção correta.
AA sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.
BEm razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.
CÉ facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.
DA pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.
EEm caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.
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GabaritoE — Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.
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Penas Restritivas de Direitos: Substituição e Conversão
Gabarito: letra E. Conforme o art. 44, §4º do Código Penal, o descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos acarreta sua conversão em privativa de liberdade, com saldo mínimo de 30 dias. Essa regra se aplica diretamente à prestação de serviço comunitário, sendo a alternativa E a única correta.
A questão exige o conhecimento dos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), do prazo de pagamento da multa (art. 686, CPP), da prescrição da pretensão executória (arts. 109 e 115, CP) e da duração da prestação de serviços (art. 46, §4º, CP). Vejamos cada alternativa.
Critério
Pena Privativa de Liberdade (art. 44, CP)
Pena Restritiva de Direitos (art. 44, CP)
Substituição por penas restritivas
Pena ≤ 1 ano: multa ou 1 restritiva; Pena > 1 ano: 1 restritiva + multa ou 2 restritivas
Aplica-se a regra da substituição (não há substituição da restritiva)
Conversão por descumprimento injustificado
Não se aplica (já é privativa)
Converte-se em privativa de liberdade, com saldo mínimo de 30 dias (art. 44, §4º)
Prazo de cumprimento (prestação de serviço)
Não se aplica
1 hora por dia, total de horas fixado pelo juiz, prazo máximo de cumprimento conforme art. 46, §4º
Prazo de pagamento da multa
10 dias após trânsito em julgado (art. 686, CPP)
Mesmo prazo (10 dias)
Prescrição da pretensão executória
Prazo conforme art. 109, CP (ex.: 8 anos para pena > 2 e ≤ 4 anos)
Não se aplica (a prescrição é calculada sobre a pena privativa substituída)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a substituição só poderia ser por duas penas restritivas. O art. 44, §2º do CP é claro:
Art. 44, §2CP
Art. 44, §2º — "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."
A pena de Antônio (3 anos e 6 meses) é superior a um ano. Logo, o juiz podia optar por uma restritiva + multa (como fez) ou por duas restritivas. A alternativa erra ao restringir a opção a apenas duas restritivas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que houve prescrição da punibilidade após a condenação. A prescrição da pretensão executória (após trânsito em julgado para a acusação) regula-se pela pena aplicada: 3 anos e 6 meses. O art. 109, IV do CP fixa prazo de 8 anos para penas superiores a 2 e não superiores a 8 anos.
Art. 109, IVCP
Art. 109, IV — "em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro".
Entre a sentença (17/8/2014) e o acórdão (20/9/2018) transcorreram pouco mais de 4 anos, e ainda não houve trânsito em julgado para a acusação? A idade de 66 anos no acórdão não reduz o prazo, pois o art. 115 do CP exige que o condenado tenha mais de 70 anos na data da sentença (ou menos de 21 no crime). Aqui, na sentença ele tinha cerca de 62 anos. Portanto, não há prescrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que Antônio pode cumprir a prestação de serviços em 1 ano e 6 meses. O art. 46, §4º do CP dispõe:
Art. 46, §4CP
Art. 46, §4º — "Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada."
A pena substituída foi de 3 anos e 6 meses; a metade é 1 ano e 9 meses (21 meses). O prazo de 1 ano e 6 meses (18 meses) é inferior, logo inadmissível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única em 10 dias. O art. 686 do CPP estabelece:
Art. 686CPP
Art. 686 — "A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser".
A lei não exige pagamento em parcela única; o parcelamento é admitido pela jurisprudência e pelo art. 50 do CP (não transcrito, mas regra geral). A expressão "obrigatoriamente em parcela única" torna a alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Essa alternativa reproduz fielmente o art. 44, §4º do CP:
Art. 44, §4CP
Art. 44, §4º — "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão."
Assim, em caso de descumprimento injustificado, o restante da prestação de serviço converte-se em detenção, mantido o saldo mínimo de 30 dias. A alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com exigências inexistentes: na A, restringe as opções de substituição; na B, usa idade inadequada para redução de prazo; na C, oferece prazo inferior ao mínimo legal; na D, impõe obrigatoriedade de parcela única. Todas essas armadilhas são desfeitas pela leitura atenta da lei.