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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce110211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.
  1. AVacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.
  2. BO legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.
  3. CO legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
  4. DNa ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.
  5. EO prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

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