Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce110217
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Com referência às disposições constitucionais relativas às limitações ao direito de tributar e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- AA imunidade tributária recíproca dos entes políticos não alcança as entidades da administração indireta.
- BEm regra, a União possui a prerrogativa de instituir isenções de tributos que não sejam de sua competência.
- CNo que se refere aos privilégios fiscais, as empresas públicas equiparam-se ao setor privado, ainda que prestem serviço público.
- DO favorecimento a empresas de pequeno porte, nas condições estabelecidas pelo texto constitucional, não ofende a isonomia tributária.
- EA exploração direta da atividade econômica pelo Estado é um princípio da ordem econômica e financeira que visa resguardar a soberania nacional.