Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2019

Repartição de receitas tributárias: IRRF e os entes federados

Gabarito: letra E. O imposto de renda retido na fonte (IRRF) é o único, entre os listados, cujo produto da arrecadação pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal. A banca explora a distinção entre competência tributária (quem institui o imposto) e repartição de receitas (quem fica com o produto da arrecadação): o IR é imposto da União, mas, quando retido na fonte por Estados, DF e Municípios (inclusive autarquias e fundações), o produto pertence a esses entes.

A repartição de receitas tributárias é o mecanismo constitucional (arts. 157 a 162 da CF) que distribui o produto da arrecadação de determinados tributos entre os entes federados, assegurando autonomia financeira e reduzindo desigualdades regionais. É sempre de um ente maior para um ente menor, e não se confunde com a competência tributária: o ente que institui o tributo (legisla sobre ele) pode não ser o destinatário final do produto arrecadado. No caso do IRRF, a União detém a competência para instituir o imposto de renda, mas a Constituição atribui o produto da arrecadação do IRRF aos entes que efetuam a retenção, quando estes são os pagadores dos rendimentos.

A regra está nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88, que dispõem:

Constituição Federal de 1988:

Art. 157 — Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Art. 158 — Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A pegadinha da questão está em identificar qual imposto, entre os de competência da União, tem seu produto repartido com os três entes (Estados, DF e Municípios). O IRRF é o único que se encaixa perfeitamente: quando o pagador é um Estado, o DF ou um Município (ou suas autarquias e fundações), o produto da retenção pertence integralmente a esse ente. Os demais impostos listados (IPI, II, ITR, IE) têm regras de repartição diferentes ou não são repartidos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPI (imposto sobre produtos industrializados) é de competência da União, mas seu produto não pertence aos Estados, DF e Municípios de forma integral. A Constituição determina que 10% do produto da arrecadação do IPI seja entregue aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (art. 159, II, CF). Os Municípios não recebem diretamente essa parcela — recebem apenas indiretamente, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é composto por parte do IR e do IPI (art. 159, I, "f", CF). Portanto, o IPI não é repartido com os três entes na forma descrita no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto de importação (II) é de competência da União e não possui previsão constitucional de repartição de receitas. O produto de sua arrecadação pertence integralmente à União. A doutrina e a legislação são claras ao listar os impostos que não são repartidos, incluindo o II, o IE, o IGF e o ITCMD. Não há dispositivo constitucional que determine a partilha do II com Estados, DF ou Municípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ITR (imposto sobre a propriedade territorial rural) é de competência da União, mas a repartição é apenas com os Municípios: 50% do produto da arrecadação do ITR pertence aos Municípios onde estão situados os imóveis, cabendo a totalidade na hipótese de opção pela fiscalização e cobrança (art. 158, II, CF). Os Estados e o DF não recebem parcela do ITR. Portanto, não atende ao requisito de ser repartido com os três entes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O imposto de exportação (IE) é de competência da União e, assim como o II, não possui previsão constitucional de repartição de receitas. O produto de sua arrecadação pertence integralmente à União. Não há dispositivo constitucional que determine a partilha do IE com Estados, DF ou Municípios.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto de renda retido na fonte (IRRF) é de competência da União, mas a Constituição determina que o produto da arrecadação do IRRF, incidente sobre rendimentos pagos por Estados, DF e Municípios (e suas autarquias e fundações), pertence a esses entes. É o que preveem os arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. Assim, quando um Estado paga salários a seus servidores, o IRRF retido pertence ao Estado; quando um Município paga por serviços contratados, o IRRF retido pertence ao Município. Essa é a única hipótese, entre as alternativas, em que o produto da arrecadação de um imposto da União é repartido com os três entes federados.

Gabarito: letra E