Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Controle de Constitucionalidade: Lei Municipal vs. CF

Gabarito: letra A (ADPF). A via adequada para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal no STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) genérica, nos termos do art. 102, I, "a" da CF, só é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual. A ADPF funciona como instrumento subsidiário para evitar lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz.

A Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Lei municipal, portanto, não pode ser objeto de ADI perante o STF. Para suprir essa lacuna, o constituinte derivado criou a ADPF (art. 102, §1º da CF), regulamentada pela Lei 9.882/1999, que permite questionar atos municipais que contrariem preceitos fundamentais da Constituição, desde que observado o princípio da subsidiariedade.

Diferentemente da ADI, que exige lei ou ato normativo em tese, a ADPF pode ser utilizada contra atos do Poder Público, inclusive leis municipais, e tem natureza de controle concentrado. A jurisprudência do STF é firme nesse sentido: a ADPF é o remédio constitucional adequado para impugnar lei municipal em face da CF, já que não cabe ADI e não há outro meio eficaz (RE 582.650, Tema 43).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADPF é o instrumento correto. Conforme o art. 102, §1º da CF, cabe ao STF processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo admissível contra ato do Poder Público, inclusive lei municipal, desde que não haja outro meio eficaz. É a via adequada para o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal perante a CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI) é cabível apenas contra lei ou ato normativo federal ou estadual (CF, art. 102, I, "a"). Lei municipal não está no âmbito de sua competência direta no STF. Portanto, não é a via adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) também tem como objeto lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a"), não abrangendo lei municipal. Destina-se a confirmar a constitucionalidade de norma federal, não a impugnar ato municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, não sendo instrumento de controle concentrado de constitucionalidade. Não serve para questionar a constitucionalidade de lei em tese no STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva é prevista no art. 36, III, da CF e tem por objetivo viabilizar a intervenção federal em estado ou município que recuse execução de lei federal, não sendo um mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal.

Gabarito: letra A.