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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce110221
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
  1. AADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
  2. BA jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
  3. CÉ vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
  4. DSão legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
  5. ENão se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

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