Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra B. A jurisprudência do STF, com base no caráter subsidiário da ADPF (Lei 9.882/1999, art. 4º, §1º), admite o seu conhecimento como ação direta de inconstitucionalidade genérica quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental. A alternativa B reflete exatamente esse entendimento.

A ADPF é uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, cabível contra ato do poder público (normativo ou não) que cause lesão a preceito fundamental, desde que não exista outro meio eficaz de impugnação (subsidiariedade). Seus legitimados são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), conforme art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. A decisão em ADPF pode ter seus efeitos modulados, a exemplo do que ocorre na ADI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ADPF é cabível contra atos do poder público, normativos ou não, que ofendam preceito fundamental, mas não para o "questionamento" de qualquer ato político, normativo ou administrativo de forma genérica. Exige-se, ainda, a observância do princípio da subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz). A alternativa é incorreta por ser demasiadamente ampla e omitir tais requisitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em reiterada jurisprudência, admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica quando a controvérsia envolver lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, desde que inexista outro meio igualmente eficaz para o controle abstrato. Essa flexibilização decorre do caráter subsidiário da ADPF (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os estados-membros podem instituir, em suas respectivas constituições, a arguição de descumprimento de preceito fundamental no âmbito estadual, com parâmetro na constituição estadual. O STF já reconheceu essa possibilidade (v. ADI 4.167). Não há vedação constitucional ou legal para tanto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais não estão entre os legitimados para propor ADPF. O art. 2º da Lei 9.882/1999 estabelece que podem propor ADPF apenas os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, rol taxativo do art. 103 da Constituição Federal (Presidente, Mesa do Senado, Mesa da Câmara, Governador, PGR, OAB, partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional). TCU e TCEs não constam desse rol.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modulação dos efeitos da decisão é perfeitamente admitida no âmbito da ADPF, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/1999, aplicado analogicamente, e na jurisprudência consolidada do STF. A modulação pode ocorrer tanto para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto para atribuir efeitos prospectivos, a fim de preservar a segurança jurídica.

Gabarito: letra B.