Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce110222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
Acontrole exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Bcontrole exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
Crejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
Ddecreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
Edevolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
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GabaritoD — decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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Controle Repressivo de Constitucionalidade
Gabarito: letra D. O decreto legislativo para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é modalidade de controle repressivo exercido pelo Poder Legislativo (art. 49, V, CF). As demais alternativas referem-se ao controle preventivo, que ocorre antes da conclusão do ato normativo.
O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (exercido durante o processo legislativo, antes da vigência da norma) ou repressivo (exercido após a edição do ato, para retirá-lo do ordenamento ou suspender seus efeitos). A questão exige identificar a hipótese de controle repressivo.
A alternativa D é a única que se encaixa: o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, susta atos normativos do Poder Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar. Esse controle é repressivo, pois incide sobre ato já editado.
Art. 49, IXCF/88
Art. 20, IX — "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar"
As demais alternativas descrevem controles preventivos:
A: Comissões de Constituição e Justiça analisam projetos antes da votação.
B: Veto jurídico é exercido pelo Presidente antes da promulgação.
C: Rejeição de PEC é etapa do processo legislativo, não controle repressivo.
E: Devolução de projeto com vício ocorre antes da deliberação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista várias formas de controle preventivo (comissões, veto, devolução) e apenas uma repressiva. O aluno pode confundir o momento do controle: lembre-se de que o repressivo ocorre depois da edição do ato, enquanto o preventivo ocorre durante o processo de formação da norma.
Critério
Controle Preventivo
Controle Repressivo
Momento de exercício
Durante o processo legislativo (antes da vigência da norma)
Após a edição do ato normativo
Exemplo típico
Parecer de CCJ, veto jurídico, devolução de projeto
Decreto legislativo sustativo (art. 49, V, CF)
Finalidade
Evitar que norma inconstitucional entre em vigor
Retirar ou suspender norma já vigente
Alternativa A — ❌ Incorreta
Trata-se de controle preventivo: as comissões de constituição e justiça emitem parecer sobre a constitucionalidade de projetos de lei antes de sua votação. Não é repressivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O veto jurídico (por inconstitucionalidade) é exercido pelo Presidente da República durante o processo legislativo, antes da sanção ou promulgação. É controle preventivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A rejeição de proposta de emenda à Constituição por uma das casas é parte do rito de aprovação, não um controle repressivo de constitucionalidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto legislativo que susta atos do Executivo por excesso de poder regulamentar é exercido após a edição do ato, constituindo controle repressivo de constitucionalidade, conforme art. 49, V, da CF (e análogo no art. 20, IX, da Constituição do Estado de São Paulo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A devolução de projetos com vícios de inconstitucionalidade pelas Mesas das casas legislativas ocorre antes da deliberação, sendo controle preventivo.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade