Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019

Tribunais de Contas: competências, criação, extinção e sustação de licitações

Gabarito: A (apenas o item I está certo). A questão cobra quatro afirmações sobre os tribunais de contas, combinando regras da CF/88 e jurisprudência do STF. O item I é o único correto: a extinção de um Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é possível mediante emenda à Constituição estadual, desde que respeitado o princípio federativo e a autonomia dos Estados. Os demais itens contrariam a CF (criação de TCM municipal vedada) ou o entendimento consolidado do STF (TC pode sustar licitação e requisitar documentos bancários).

Desenvolvimento do tema

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo. A CF/88, em seu art. 31, disciplina a fiscalização dos Municípios. O §1º estabelece que o controle externo será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação. Já o §4º veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A interpretação sistemática desses dispositivos, aliada à jurisprudência do STF, revela que:

• A vedação de extinção do §1º não impede que uma emenda à Constituição estadual extinga um TCM já existente, desde que observado o devido processo legislativo e a autonomia do Estado-membro. O STF, em precedentes como a ADI 4.124 (rel. Min. Nunes Marques, 2025), reconheceu que os TCMs são órgãos estaduais, sujeitos à competência genérica do TCE, e que a extinção por emenda à Constituição estadual é constitucional, pois decorre do poder constituinte derivado decorrente.

• Quanto à sustação de licitações, o STF firmou entendimento de que os Tribunais de Contas podem, no exercício do poder cautelar, sustar diretamente procedimentos licitatórios quando constatada ilegalidade, independentemente de comunicação ao Poder Legislativo. A competência do TCU para sustar atos administrativos está prevista no art. 71, IX e X da CF, e aplica-se por simetria aos TCEs e TCMs.

• A criação de Tribunais de Contas municipais é expressamente vedada pelo art. 31, §4º, independentemente de simetria; a CF apenas admite os TCMs estaduais que já existiam na data de sua promulgação.

• Quanto ao sigilo bancário, o STF entende que os Tribunais de Contas podem requisitar documentos bancários relativos a recursos públicos, sem necessidade de autorização judicial, pois o sigilo não é absoluto e cede diante do interesse público na fiscalização (art. 71, VII da CF).

Análise dos itens

Item I — ✅ Correto

O item afirma que é possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual. Apesar da redação do art. 31, §1º vedar a extinção, o STF interpretou que essa vedação se dirige à extinção por ato normativo infraconstitucional, não atingindo o poder constituinte derivado decorrente dos Estados. Assim, uma emenda à Constituição estadual pode extinguir um TCM, desde que observados os requisitos formais e materiais. Precedente: ADI 4.124 (STF, 2025). Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

“É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.” O STF já decidiu que os Tribunais de Contas possuem poder cautelar para sustar atos administrativos, inclusive licitações, sem necessidade de ratificação legislativa. A sustação direta é admitida quando presente ilegalidade grave e urgência. Logo, o item está errado.

Item III — ❌ Incorreto

“É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.” A CF, no art. 31, §4º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Essa vedação é absoluta, não comportando exceção por simetria. Portanto, o item está errado.

Item IV — ❌ Incorreto

“É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.” O sigilo bancário não é obstáculo à fiscalização dos Tribunais de Contas quando se trata de recursos públicos. O STF entende que o art. 71, VII da CF autoriza a requisição de documentos necessários ao controle externo, independentemente de ordem judicial. O item está errado.

Conclusão: Apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a A.