Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2019

Repartição de Competências Constitucionais

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o art. 30, V da CF, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo. As demais alternativas ou contrariam expressamente a Constituição ou não se coadunam com a jurisprudência do STF.

Desenvolvimento

A Constituição Federal estabelece um sistema de repartição de competências entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), classificadas em privativas, comuns e concorrentes. O entendimento do STF é fundamental para delimitar os contornos dessas competências.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que compete aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade de governadores e sobre as normas do processo e julgamento. Embora os estados tenham competência para legislar sobre o processo e julgamento (matéria não reservada à União), a definição dos crimes de responsabilidade é de competência da União, por envolver direito penal e político em âmbito federal. O STF já consolidou que a União detém competência privativa para definir crimes de responsabilidade (art. 22, I, CF, por analogia), cabendo aos estados apenas a regulamentação do processo e julgamento, observados os princípios constitucionais. Portanto, a alternativa está incorreta ao incluir a definição como competência estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 25, §2º da CF é claro: os estados podem explorar o gás canalizado, mas é vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. A alternativa B afirma o contrário ("sendo possível a edição de medida provisória"), contrariando a literalidade constitucional. Incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência para legislar sobre bingos e loterias é privativa da União, nos termos do art. 22, XX ("sistemas de consórcios e sorteios"). O STF, em diversas decisões (ADI 2.847), reafirmou que bingos e loterias são considerados sorteios e, portanto, de competência federal. Não se trata de competência concorrente dos estados. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 30, V da CF: "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A alternativa reproduz fielmente o dispositivo, estando correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é matéria de interesse local, competência dos municípios (art. 30, I, CF). O STF já se posicionou (Súmula 645? Não, mas é entendimento pacífico) que a União não possui competência para legislar sobre horário comercial, salvo em casos excepcionais (ex.: bancos, que envolvem interesse federal). Portanto, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra D.