Ministério Público de Contas: Regime Jurídico
Gabarito: letra B. O art. 130 da CF determina que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MPC) se aplicam as disposições da seção do MP comum pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. A forma de investidura do MP comum está prevista no art. 129, §3º: ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com participação da OAB e exigência de, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Portanto, a alternativa B reproduz exatamente esse comando constitucional.
Art. 130CF/88
"Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."
Art. 129, §3CF/88
"O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação."
A pegadinha da banca está em tentar estender ao MPC as próprias funções institucionais do MP comum (como ação civil pública, controle externo da polícia, etc.), quando o art. 130 só estende o regime pessoal (direitos, vedações e ingresso). O MPC atua exclusivamente no âmbito dos Tribunais de Contas, não possui as mesmas atribuições do MP comum.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas não é um direito, vedação ou forma de investidura. Trata-se de uma prerrogativa processual inerente a qualquer cidadão ou parte, não é um direito específico do MP comum estendido pelo art. 130. Além disso, o MPC não detém as mesmas funções do MP comum.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 129, §3º da CF, que rege o ingresso na carreira do MP comum e, por força do art. 130, aplica-se também ao MPC.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prerrogativa de iniciar o processo legislativo em matéria relacionada à competência do órgão é uma atribuição funcional do Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §5º da CF) e, em alguns casos, do Presidente da República. Não é um direito pessoal dos membros do MP comum, muito menos extensível ao MPC, que não possui autonomia legislativa para tanto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O exercício do controle externo da atividade policial é uma função institucional do MP comum (art. 129, VII da CF). O MPC exerce funções de fiscalização perante os Tribunais de Contas, não tendo competência para controle externo da polícia. Não é direito, vedação ou forma de investidura.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A legitimidade para ajuizar ação civil pública é uma função do MP comum (art. 129, III da CF). O MPC não possui essa atribuição, que não está entre os direitos, vedações ou forma de investidura estendidos pelo art. 130.
Gabarito: letra B