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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce110225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui
  1. Aa legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.
  2. Bo ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
  3. Ca prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.
  4. Do exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.
  5. Ea legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

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