Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2019 | Questão sqc-ce110226

Remédios Constitucionais – Acesso a documentos públicos

Gabarito: letra D (mandado de segurança). O cidadão busca acesso a documentos de processo administrativo que não são de seu interesse pessoal, mas sim de convênio público. O habeas data só cabe para informações pessoais (art. 5º, LXXII, CF). O mandado de segurança é o remédio judicial residual para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade de autoridade pública.

A situação descreve a negativa de acesso a documentos públicos. A Constituição Federal assegura o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII). Quando esse direito é violado por ato de autoridade, o instrumento judicial adequado é o mandado de segurança, desde que não haja outro remédio específico. O habeas data limita-se a dados pessoais do impetrante; como o pedido foi negado justamente por não ser dado pessoal, resta o mandado de segurança.

Remédio	Objeto	Legitimidade Ativa	Cabimento no caso?
Habeas corpus	Liberdade de locomoção	Qualquer pessoa física	Não (sem ameaça à liberdade)
Mandado de injunção	Falta de norma regulamentadora	Qualquer pessoa	Não (ausência de omissão legislativa)
Direito de petição	Pedido administrativo	Qualquer pessoa	Não (já foi exercido e negado; não é ação judicial)
Mandado de segurança	Direito líquido e certo não amparado por HC/HD	Pessoa física ou jurídica	Sim (direito de acesso a documentos públicos, ato de autoridade)
Habeas data	Informações pessoais	Titular dos dados	Não (documents não são pessoais)

A alternativa D é correta porque o cidadão possui direito líquido e certo de obter cópias de documentos de processo administrativo público (salvo sigilo), e a autoridade indeferiu o pedido. Esse ato ilegal pode ser combatido via mandado de segurança, ação de rito sumário com provas pré-constituídas.

Remédios constitucionais: Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) (Liberdade de locomoção, Não cabe (sem ameaça)); Mandado de segurança (art. 5º, LXIX) (Direito líquido e certo, Cabe (acesso a docs públicos)); Habeas data (art. 5º, LXXII) (Dados pessoais do impetrante, Não cabe (docs não pessoais)); Mandado de injunção (art. 5º, LXXI) (Falta de norma regulamentadora, Não cabe (sem omissão)); Direito de petição (art. 5º, XXXIV) (Pedido administrativo, Não cabe (já exercido e negado))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). Não há qualquer violação ou ameaça a esse direito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de injunção (art. 5º, LXXI) cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais. Aqui não há omissão legislativa; o direito já é exercível, e a negativa foi administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito de petição (art. 5º, XXXIV, 'a') é um remédio administrativo, não judicial. O enunciado já narra que o cidadão exerceu esse direito (solicitou acesso) e foi indeferido. Agora ele busca a via judicial, que é o mandado de segurança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo (o direito de acesso a documentos públicos) não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade de autoridade pública. Os documentos são de interesse geral (convênio), e a negativa configura ilegalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O habeas data (art. 5º, LXXII) destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retificá-las. Como a negativa se baseou justamente no fato de que os documentos não são pessoais, esse remédio é inadequado.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado pode levar o candidato a pensar em habeas data por envolver 'acesso a documentos'. A chave é que o habeas data é personalíssimo (dados do próprio impetrante). Quando o pedido é negado por não ser dado pessoal, a via correta é mandado de segurança – que protege qualquer direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.

Gabarito: letra D.