Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce110227
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é
- Ainconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
- Bconstitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
- Cinconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
- Dconstitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
- Einconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.