Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2019

Conceito de Constituição: Formal

Gabarito: letra C (Constituição formal). A descrição do enunciado – "documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF" – corresponde exatamente ao conceito de Constituição formal, que é o texto escrito, solene e hierarquicamente supremo, independentemente de seu conteúdo. É esse o parâmetro utilizado no controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO no STF).

O conceito de Constituição pode ser analisado sob diferentes enfoques. O sentido formal considera a Constituição como um conjunto de normas escritas, elaboradas por um processo legislativo especial e dotadas de supremacia em relação às demais normas. Já o sentido material abrange as normas que, independentemente de estarem ou não em um documento formal, são consideradas essenciais à estrutura do Estado (como direitos fundamentais, organização dos poderes). A Constituição ideal é um modelo teórico de como a Constituição deveria ser (ex.: para Ferdinand Lassalle, a Constituição real versus a Constituição escrita). A Constituição normativa, conceito de Konrad Hesse, é aquela que efetivamente condiciona o processo político, tendo força normativa. A Constituição rígida é uma classificação quanto ao processo de alteração (exige procedimento mais difícil que o das leis ordinárias).

Na questão, a expressão "documento dotado de superior hierarquia jurídica" é a chave: trata-se do aspecto formal (o documento). É esse documento que serve de parâmetro para a ação declaratória de inconstitucionalidade perante o STF (art. 102, I, a, da CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Material: O conceito material de Constituição refere-se ao conteúdo das normas fundamentais, independentemente de estarem em um único documento. O enunciado, ao mencionar "documento" e "ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade", remete à ideia de um texto escrito e hierarquicamente superior, típico da Constituição formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ideal: A Constituição ideal é um modelo teórico (como a de Lassalle, que contrapõe a Constituição real à escrita). Não se confunde com o documento supremo usado como parâmetro de controle de constitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Formal: Exatamente. A Constituição formal é o conjunto de normas escritas, solenes, elaboradas por um processo legislativo especial, e dotadas de supremacia hierárquica. É esse documento que serve de fundamento para o controle concentrado de constitucionalidade no STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Normativa: O conceito de Constituição normativa (Hesse) enfatiza a eficácia e a força normativa da Constituição, mas não se confunde com a ideia de mero documento hierarquicamente superior. A descrição do enunciado não aborda a questão da eficácia normativa, mas sim a forma documental e a supremacia hierárquica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Rígida: A rigidez é uma classificação quanto ao processo de alteração (difícil modificação). Embora a Constituição brasileira seja rígida, o enunciado não fala em processo de reforma, e sim no documento em si e sua superioridade hierárquica. Rigidez é um atributo, não o conceito central.

Conclusão: A ideia de Constituição como documento supremo e parâmetro de controle é a Constituição formal, sendo correta a letra C.