Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Código
- ce110244
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
No que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.
- AAs associações e os sindicatos não possuem legitimidade para fazer denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RO.
- BDenúncia sobre matéria de competência do TCE/RO deverá referir-se ao administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição e conter o nome legível do denunciante, mas não é necessário que essa denúncia atenda aos critérios de risco e materialidade.
- CDenunciante poderá requerer ao TCE/RO certidão dos despachos e dos fatos apurados, que deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias, ainda que o respectivo processo de apuração não tenha sido concluído ou arquivado.
- DLicitantes têm legitimidade para representar ao TCE/RO contra ilegalidades ou irregularidades na aplicação da Lei Federal n.º 8.666/1993.
- EAs unidades técnicas do TCE/RO não possuem legitimidade para representar ao respectivo tribunal.