Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce110253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RO
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Ministério Público de Contas
No município X, emancipado politicamente em 2016, as contas da prefeitura foram publicadas em jornal local e afixadas no mural da câmara municipal, onde permaneceram por quarenta dias. Em sessão plenária da câmara de vereadores, as despesas do prefeito foram mencionadas e questionadas por um cidadão com domicílio eleitoral em outro município.Considerando o exercício do controle da atuação administrativa na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.I A atitude do referido cidadão encontra amparo legal, pois está no limite do prazo regulamentar de exame e apreciação das contas, portanto, a reinvindicação deve ser recepcionada pelo Poder Legislativo local.II É lícito o município ter um conselho de contas municipal; na situação em apreço, cabe a esse conselho apreciar as contas do prefeito, e à câmara municipal julgá-las.III A câmara municipal poderá desconstituir o parecer do controle externo e julgar as contas do prefeito segundo a sua vontade, respeitados os preceitos legais.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item III está certo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo das contas municipais
Gabarito: letra B (apenas o item III está certo). O controle das contas municipais é disciplinado pelo art. 31 da Constituição Federal. O item I erra ao admitir que um cidadão de outro município pode questionar as contas (o direito é do contribuinte local, art. 31, §3º) e ao considerar o prazo de 40 dias suficiente (o prazo constitucional é de 60 dias). O item II contraria a vedação expressa de criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (art. 31, §4º). O item III está correto: a Câmara Municipal pode rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas por decisão de dois terços de seus membros (art. 31, §2º).
A questão exige conhecimento literal do art. 31 da CF/88, que estabelece as regras de fiscalização dos municípios. O controle externo é exercido pela Câmara Municipal com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios (quando existentes), mas é vedada a criação de novos órgãos de contas municipais. O contribuinte local dispõe de 60 dias anuais para examinar e questionar as contas. O parecer prévio do órgão competente (Tribunal de Contas) pode ser superado por voto de 2/3 dos vereadores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois erros no item I: troca o prazo (40 dias em vez de 60) e o sujeito (cidadão de outro município em vez de contribuinte local). No item II, inverte a regra constitucional que veda a criação de conselhos municipais de contas. Fique atento a esses detalhes — a literalidade do art. 31 é decisiva.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Cidadão de outro município pode questionar no prazo de 40 dias
❌ Incorreto
As contas ficam 60 dias à disposição de qualquer contribuinte (art. 31, §3º)
II
É lícito ao município ter conselho de contas municipal
❌ Incorreto
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (art. 31, §4º)
III
Câmara pode desconstituir o parecer do controle externo
✅ Correto
O parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, §2º)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. O item II está errado, pois a CF veda a criação de conselhos municipais de contas (art. 31, §4º). Portanto, não é a resposta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas o item III está certo. É a combinação correta: o item III é verdadeiro (Câmara pode rejeitar o parecer por 2/3), enquanto os itens I e II são falsos. Gabarito oficial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e II estão certos. Ambos são falsos: o item I por erro de prazo e sujeito; o item II por contrariar a vedação constitucional. Portanto, incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. O item I é falso (prazo de 40 dias e cidadão de outro município); apenas o III é verdadeiro. Logo, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como I e II são falsos, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 31 da CF: §2º (2/3 para rejeitar parecer), §3º (60 dias, contribuinte), §4º (vedação de criação de órgãos de contas municipais). É o ponto mais cobrado sobre fiscalização municipal. Em questões de controle externo, desconfie de prazos diferentes de 60 dias e de qualquer menção a conselhos municipais de contas.