Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta. O Código de Processo Penal (CPP) determina que a citação nula se convalida (é sanada) se o réu comparecer espontaneamente em juízo antes de consumada a relação processual. A banca inverteu essa regra, afirmando o contrário.
O art. 570 do CPP estabelece que "a falta de citação ou a sua nulidade será sanada se o réu comparecer espontaneamente em juízo, antes de consumada a relação processual". Isso significa que, mesmo que a citação tenha sido inválida, se o réu, ao tomar conhecimento do processo, comparece para se defender, o ato é convalidado, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. O comparecimento do réu supre a falta ou nulidade da citação, desde que antes de consumada a relação processual (isto é, antes de iniciada a instrução ou de qualquer preclusão).
Assim, a afirmativa está errada porque diz justamente o oposto: que a citação nula "não se convalida" com o comparecimento. Na verdade, ela se convalida.
A banca troca o sentido do art. 570 do CPP: afirma que a citação nula NÃO se convalida com o comparecimento, quando na verdade a lei determina exatamente o oposto. Cuidado com inversões desse tipo em questões de citação e nulidades.
❌ ERRADO
Link permanente: /questoes/ce110495