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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce110497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.Recebida a denúncia, não será mais cabível prisão temporária para Lúcio e Carlos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão Temporária – Cabimento após Recebimento da Denúncia

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a prisão temporária é medida cautelar de natureza pré-processual, destinada exclusivamente às investigações do inquérito policial. Uma vez recebida a denúncia, encerra-se a fase investigatória e, com ela, o fundamento da prisão temporária, não sendo mais cabível sua decretação ou manutenção.

A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, tem como requisito a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (art. 1º, III). Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, trata-se de prisão cautelar de natureza investigatória, que não sobrevive ao término do inquérito ou ao oferecimento da denúncia. A doutrina processual penal é unânime: "Não cabe prisão temporária (ou sua permanência) quando já tiver sido concluído o inquérito policial. Então, se já houver processo ou apenas tiver sido oferecida a denúncia, não pode permanecer a prisão temporária."

Na situação hipotética, a denúncia foi recebida, portanto, o fundamento da prisão temporária (investigação) desapareceu. Eventual necessidade de custódia cautelar deverá ser analisada sob o prisma da prisão preventiva, que é a medida cabível durante o processo.

  1. 1Inquérito policialFase investigatória
  2. 2Prisão temporária (Lei 7.960/89)Cabível
  3. 3Oferecimento/recebimento da denúnciaFim da investigação
  4. 4Prisão temporáriaNão cabe mais
  5. 5Prisão preventiva (art. 312 CPP)Instrumento próprio do processo
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PEGA ESSA DICA!

A banca costuma cobrar a distinção: prisão temporária é pré-processual (fase do inquérito); após o recebimento da denúncia, o instrumento cautelar próprio é a prisão preventiva. Memorize que a temporária não coexiste com a ação penal.

Portanto, o item está ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

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