Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110497
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque a prisão temporária é medida cautelar de natureza pré-processual, destinada exclusivamente às investigações do inquérito policial. Uma vez recebida a denúncia, encerra-se a fase investigatória e, com ela, o fundamento da prisão temporária, não sendo mais cabível sua decretação ou manutenção.
A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, tem como requisito a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial (art. 1º, III). Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, trata-se de prisão cautelar de natureza investigatória, que não sobrevive ao término do inquérito ou ao oferecimento da denúncia. A doutrina processual penal é unânime: "Não cabe prisão temporária (ou sua permanência) quando já tiver sido concluído o inquérito policial. Então, se já houver processo ou apenas tiver sido oferecida a denúncia, não pode permanecer a prisão temporária."
Na situação hipotética, a denúncia foi recebida, portanto, o fundamento da prisão temporária (investigação) desapareceu. Eventual necessidade de custódia cautelar deverá ser analisada sob o prisma da prisão preventiva, que é a medida cabível durante o processo.
A banca costuma cobrar a distinção: prisão temporária é pré-processual (fase do inquérito); após o recebimento da denúncia, o instrumento cautelar próprio é a prisão preventiva. Memorize que a temporária não coexiste com a ação penal.
Portanto, o item está ✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce110497