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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
ce110498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Corpus – Legitimidade Ativa

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, independentemente de ser advogado. A Constituição Federal assegura o remédio heroico no art. 5º, LXVIII, e o Código de Processo Penal, em seu art. 654, estabelece que qualquer pessoa pode impetrá-lo, dispensando capacidade postulatória.

O direito ao habeas corpus é uma garantia fundamental que não exige representação por advogado. Assim, mesmo que Carlos não seja advogado, ele pode impetrar a ordem em seu próprio benefício para atacar a ilegalidade da prisão temporária decretada de ofício.

Fundamentação:

  • CF, art. 5º, LXVIII: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

  • CPP, art. 654: "O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem".

Portanto, a assertiva está Certa.

Habeas corpus
  • 1Legitimidade ativa
    • Qualquer pessoa
      • Em favor próprio
      • Em favor de outrem
    • Dispensa advogado
    • Dispensa capacidade postulatória
  • 2Fundamento
    • CF, art. 5º, LXVIII
    • CPP, art. 654
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