Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110498
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O item está correto porque o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, independentemente de ser advogado. A Constituição Federal assegura o remédio heroico no art. 5º, LXVIII, e o Código de Processo Penal, em seu art. 654, estabelece que qualquer pessoa pode impetrá-lo, dispensando capacidade postulatória.
O direito ao habeas corpus é uma garantia fundamental que não exige representação por advogado. Assim, mesmo que Carlos não seja advogado, ele pode impetrar a ordem em seu próprio benefício para atacar a ilegalidade da prisão temporária decretada de ofício.
Fundamentação:
CF, art. 5º, LXVIII: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
CPP, art. 654: "O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem".
Portanto, a assertiva está Certa.
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