Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110499
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o inquérito policial possui prazos legais definidos no Código de Processo Penal (CPP), mesmo quando o investigado está solto. O art. 10 do CPP estabelece que, se o indiciado estiver solto, o inquérito deve ser concluído em 30 dias, e não que não há prazo. Esse prazo pode ser prorrogado mediante requerimento (art. 10, §3º), mas jamais inexiste.
O CPP disciplina o prazo para conclusão do inquérito policial no art. 10:
Indiciado preso (flagrante ou preventiva): prazo de 10 dias.
Indiciado solto (inclusive com fiança): prazo de 30 dias.
No caso, Lúcio está solto. Logo, o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, contados da instauração (ou da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato). A existência de prisão temporária de Carlos (outro investigado) não altera o prazo em relação a Lúcio. A prisão temporária tem prazo próprio de 5 dias (Lei 7.960/89, art. 2º), prorrogável por igual período, mas isso não interfere no prazo do inquérito quanto a Lúcio.
A assertiva diz "não terá prazo para ser concluído", o que contraria frontalmente a lei. A banca tenta fazer o aluno crer que a ausência de prisão de Lúcio torna o inquérito sem prazo determinado, mas o CPP estabelece expressamente o contrário.
A banca explora a falsa premissa de que, por o investigado estar solto, o inquérito policial pode se arrastar indefinidamente. No entanto, o art. 10 do CPP fixa o prazo de 30 dias, sendo possível apenas uma prorrogação (art. 10, §3º), e nunca a inexistência de prazo.
✅ Gabarito: Errado.
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