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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
ce110499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.Como Lúcio está solto, o inquérito policial não terá prazo para ser concluído.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo do Inquérito Policial

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque o inquérito policial possui prazos legais definidos no Código de Processo Penal (CPP), mesmo quando o investigado está solto. O art. 10 do CPP estabelece que, se o indiciado estiver solto, o inquérito deve ser concluído em 30 dias, e não que não há prazo. Esse prazo pode ser prorrogado mediante requerimento (art. 10, §3º), mas jamais inexiste.

Desenvolvimento

O CPP disciplina o prazo para conclusão do inquérito policial no art. 10:

  • Indiciado preso (flagrante ou preventiva): prazo de 10 dias.

  • Indiciado solto (inclusive com fiança): prazo de 30 dias.

No caso, Lúcio está solto. Logo, o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, contados da instauração (ou da data em que a autoridade tomou conhecimento do fato). A existência de prisão temporária de Carlos (outro investigado) não altera o prazo em relação a Lúcio. A prisão temporária tem prazo próprio de 5 dias (Lei 7.960/89, art. 2º), prorrogável por igual período, mas isso não interfere no prazo do inquérito quanto a Lúcio.

A assertiva diz "não terá prazo para ser concluído", o que contraria frontalmente a lei. A banca tenta fazer o aluno crer que a ausência de prisão de Lúcio torna o inquérito sem prazo determinado, mas o CPP estabelece expressamente o contrário.

  1. 1Indiciado preso10 dias
  2. 2Indiciado solto30 dias
  3. 3ProrrogaçãoMediante requerimento
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa premissa de que, por o investigado estar solto, o inquérito policial pode se arrastar indefinidamente. No entanto, o art. 10 do CPP fixa o prazo de 30 dias, sendo possível apenas uma prorrogação (art. 10, §3º), e nunca a inexistência de prazo.

✅ Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

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