Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110500
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa de que Pedro e Paulo farão jus a circunstância atenuante está incorreta, pois apenas Paulo (20 anos) preenche os requisitos para a atenuante genérica de menor de 21 anos (art. 65, I, CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Pedro, com 22 anos, não se enquadra nessas atenuantes, e a mera alegação de inimputabilidade não constitui atenuante — inimputabilidade é causa de exclusão de culpabilidade, não de diminuição de pena.
O Código Penal prevê, em seu art. 65, as circunstâncias que sempre atenuam a pena, entre elas:
I – ser o agente menor de 21 anos na data do fato;
III, d – ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.
Paulo tem 20 anos (menor de 21) e confessou o crime, portanto faz jus a ambas as atenuantes. Pedro, com 22 anos, não atende à condição etária e não há informação de confissão ou outra atenuante. A alegação de inimputabilidade (doença mental, desenvolvimento incompleto etc.) pode levar à absolvição imprópria ou medida de segurança, mas não é atenuante.
A banca pode induzir o candidato a pensar que a simples alegação de inimputabilidade já configuraria uma atenuante, ou que ambos teriam direito por serem jovens. Lembre-se: a atenuante de menoridade exige idade inferior a 21 anos na data do fato; inimputabilidade é matéria de culpabilidade, não de dosimetria.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce110500