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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce110500
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.Na dosimetria da pena, Pedro e Paulo farão jus a circunstância atenuante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Atenuantes na dosimetria da pena — Menoridade e confissão

Gabarito: Errado. A afirmativa de que Pedro e Paulo farão jus a circunstância atenuante está incorreta, pois apenas Paulo (20 anos) preenche os requisitos para a atenuante genérica de menor de 21 anos (art. 65, I, CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). Pedro, com 22 anos, não se enquadra nessas atenuantes, e a mera alegação de inimputabilidade não constitui atenuante — inimputabilidade é causa de exclusão de culpabilidade, não de diminuição de pena.

O Código Penal prevê, em seu art. 65, as circunstâncias que sempre atenuam a pena, entre elas:

  • I – ser o agente menor de 21 anos na data do fato;

  • III, d – ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

Paulo tem 20 anos (menor de 21) e confessou o crime, portanto faz jus a ambas as atenuantes. Pedro, com 22 anos, não atende à condição etária e não há informação de confissão ou outra atenuante. A alegação de inimputabilidade (doença mental, desenvolvimento incompleto etc.) pode levar à absolvição imprópria ou medida de segurança, mas não é atenuante.

Atenuantes (art. 65 CP)
  • 1Menor de 21 anos (inciso I)
    • Paulo (20 anos) → [+] Aplica-se
    • Pedro (22 anos) → [-] Não se aplica
  • 2Confissão espontânea (inciso III, d)
    • Paulo (confessou) → [+] Aplica-se
    • Pedro (não confessou) → [-] Não se aplica
  • 3Inimputabilidade (art. 26 CP)
    • Exclui culpabilidade
    • Não é atenuante
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a pensar que a simples alegação de inimputabilidade já configuraria uma atenuante, ou que ambos teriam direito por serem jovens. Lembre-se: a atenuante de menoridade exige idade inferior a 21 anos na data do fato; inimputabilidade é matéria de culpabilidade, não de dosimetria.

❌ ERRADO.

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