Questão de Direito Penal — Ação penal — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, no crime de furto (art. 155, CP), a ação penal é pública incondicionada. A necessidade de representação só surge nos casos previstos no art. 182 do Código Penal, que exige representação quando o crime contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) é cometido contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Tia (irmã de um dos pais) é parente colateral de segundo grau, mas não está incluída nesse rol taxativo. Portanto, a ação penal permanece incondicionada, independentemente do parentesco.
A regra geral dos crimes contra o patrimônio é a ação penal pública incondicionada. O art. 182 cria uma exceção limitada a certos vínculos familiares próximos, visando evitar a intervenção estatal em conflitos intrafamiliares de menor potencial ofensivo. Como o furto praticado por Paulo contra sua tia não se enquadra nessa exceção (tia não é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), a ação segue o rito normal, sem necessidade de representação.
A banca explora a confusão entre a lista de parentes que geram isenção de pena (art. 181, CP, que inclui colaterais até 3º grau) e a lista que exige representação (art. 182, CP, mais restrita). Aqui, a tentativa é fazer o candidato acreditar que qualquer parentesco próximo condiciona a ação, mas a lei é específica. Lembre-se: para a ação ser condicionada, a vítima deve ser cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – "tia" não se encaixa.
Gabarito: Errado
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