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Questão de Direito Penal — Ação penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalAção penal
Código
ce110501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, além de idosa, ela era sua tia.Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, a respeito de imputabilidade penal, crimes contra o patrimônio, punibilidade e causas de extinção e aplicação de pena.Uma vez que a vítima é tia de Paulo, a ação penal será pública condicionada a representação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Furto e ação penal

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, no crime de furto (art. 155, CP), a ação penal é pública incondicionada. A necessidade de representação só surge nos casos previstos no art. 182 do Código Penal, que exige representação quando o crime contra o patrimônio (sem violência ou grave ameaça) é cometido contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Tia (irmã de um dos pais) é parente colateral de segundo grau, mas não está incluída nesse rol taxativo. Portanto, a ação penal permanece incondicionada, independentemente do parentesco.

A regra geral dos crimes contra o patrimônio é a ação penal pública incondicionada. O art. 182 cria uma exceção limitada a certos vínculos familiares próximos, visando evitar a intervenção estatal em conflitos intrafamiliares de menor potencial ofensivo. Como o furto praticado por Paulo contra sua tia não se enquadra nessa exceção (tia não é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão), a ação segue o rito normal, sem necessidade de representação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a lista de parentes que geram isenção de pena (art. 181, CP, que inclui colaterais até 3º grau) e a lista que exige representação (art. 182, CP, mais restrita). Aqui, a tentativa é fazer o candidato acreditar que qualquer parentesco próximo condiciona a ação, mas a lei é específica. Lembre-se: para a ação ser condicionada, a vítima deve ser cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – "tia" não se encaixa.

Gabarito: Errado

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