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Questão de Direito Penal — Medida de segurança — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalMedida de segurança
Código
ce110502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.É possível submeter o agente inimputável a tratamento ambulatorial se o ato criminoso por ele praticado for punível com pena de detenção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida de segurança para inimputável

Gabarito: Certo. O art. 97 do Código Penal autoriza expressamente que o juiz, diante de agente inimputável, substitua a internação por tratamento ambulatorial quando o crime praticado for punível com detenção. A assertiva reproduz exatamente a previsão legal.

Art. 97CP

Art. 97 — "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial."

A regra é clara: para crimes apenados com detenção, o magistrado pode optar pelo tratamento ambulatorial em vez da internação. A expressão "poderá" confere discricionariedade, mas a possibilidade existe. Portanto, a afirmativa está correta.

Medida de segurança (art. 97 CP)
  • 1Inimputável
    • Crime punível com reclusão
      • Internação (regra)
    • Crime punível com detenção
      • Internação (pode)
      • Tratamento ambulatorial (pode)
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✅ CERTO

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