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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce110503
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Julgue o próximo item, relativos a pena, sua aplicação e a medidas de segurança.Condenado a pena de quatro anos de reclusão que não seja reincidente deverá cumpri-la, desde o início, no regime semiaberto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade

Gabarito: Errado. De acordo com o art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos pode, desde o início, cumprir a pena em regime aberto, e não no semiaberto como afirma o item. A assertiva, portanto, está incorreta.

O art. 33, §2º, do CP estabelece três faixas para o regime inicial dos condenados não reincidentes a pena de reclusão:

Art. 33, §2CP

Art. 33, §2º: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

No caso do enunciado, a pena é de 4 anos (exatamente igual a 4), o que se enquadra na alínea c, e não na b. Assim, o regime inicial correto é o aberto, não o semiaberto. Além disso, a lei utiliza o verbo "poderá" (faculdade do juiz, que pode fixar regime mais brando ou, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, aplicar regime mais severo, desde que não ultrapasse o fechado), enquanto o item impõe "deverá" – o que também é incorreto. Mesmo que a pena fosse superior a 4 anos (ex.: 5 anos), ainda assim seria "poderá", e não "deverá".

Pena (não reincidente)

Regime inicial (art. 33, §2º)

Até 4 anos (igual ou inferior)

Aberto (poderá)

>4 e ≤8 anos

Semiaberto (poderá)

>8 anos

Fechado (deverá)

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a fronteira numérica: o candidato pode confundir e achar que 4 anos já se enquadra na alínea b (semiaberto), mas o texto legal é claro: o semiaberto começa em penas superiores a 4 anos. Além disso, a troca de "poderá" por "deverá" é uma armadilha clássica: a lei confere discricionariedade ao juiz, não uma imposição.

Estudo ativo: Lembre-se de que, para os reincidentes, o regime inicial é o fechado, independentemente da pena (art. 33, §2º, a, parte final). A Súmula 269 do STJ, contudo, admite o semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Portanto, a afirmação do item está errada.

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