Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110503
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. De acordo com o art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, o condenado não reincidente cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos pode, desde o início, cumprir a pena em regime aberto, e não no semiaberto como afirma o item. A assertiva, portanto, está incorreta.
O art. 33, §2º, do CP estabelece três faixas para o regime inicial dos condenados não reincidentes a pena de reclusão:
Art. 33, §2º: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
No caso do enunciado, a pena é de 4 anos (exatamente igual a 4), o que se enquadra na alínea c, e não na b. Assim, o regime inicial correto é o aberto, não o semiaberto. Além disso, a lei utiliza o verbo "poderá" (faculdade do juiz, que pode fixar regime mais brando ou, se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, aplicar regime mais severo, desde que não ultrapasse o fechado), enquanto o item impõe "deverá" – o que também é incorreto. Mesmo que a pena fosse superior a 4 anos (ex.: 5 anos), ainda assim seria "poderá", e não "deverá".
Pena (não reincidente) | Regime inicial (art. 33, §2º) |
|---|---|
Até 4 anos (igual ou inferior) | Aberto (poderá) |
>4 e ≤8 anos | Semiaberto (poderá) |
>8 anos | Fechado (deverá) |
A banca explora a fronteira numérica: o candidato pode confundir e achar que 4 anos já se enquadra na alínea b (semiaberto), mas o texto legal é claro: o semiaberto começa em penas superiores a 4 anos. Além disso, a troca de "poderá" por "deverá" é uma armadilha clássica: a lei confere discricionariedade ao juiz, não uma imposição.
Estudo ativo: Lembre-se de que, para os reincidentes, o regime inicial é o fechado, independentemente da pena (art. 33, §2º, a, parte final). A Súmula 269 do STJ, contudo, admite o semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Portanto, a afirmação do item está errada.
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