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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce110505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.Se Pierre for condenado por estupro, o regime de cumprimento de pena será integralmente fechado, por se tratar de crime hediondo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime de cumprimento de pena para crimes hediondos

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, embora o estupro seja crime hediondo, o regime de cumprimento de pena não é mais obrigatoriamente integralmente fechado. O STF, no HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade da expressão "integralmente" no art. 2º, §1º da Lei 8.072/90, e a Súmula Vinculante 26 determina que o juiz fixe o regime inicial com base no art. 33 do Código Penal. Portanto, o regime não será necessariamente integralmente fechado.

A situação hipotética envolve Júnia, de 14 anos, que acusa Pierre, de 18, de conjunção carnal forçada. A idade de Júnia (14 anos completos) afasta a tipificação como estupro de vulnerável (art. 217-A CP), sendo o crime, se confirmada a violência, o estupro simples (art. 213 CP). O estupro é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, V), mas a obrigatoriedade do regime integralmente fechado foi afastada pelo STF, que entendeu violar o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Assim, o juiz deve aplicar o regime inicial conforme os critérios do art. 33 do CP, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto, e permitindo a progressão de regime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a crença de que todo crime hediondo tem regime integralmente fechado. Porém, desde 2009 o STF afastou essa obrigatoriedade. Cuidado: a lei foi alterada em 2019 (Lei 13.964/2019), mas o entendimento já era pacífico e a questão é de 2019.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que para crimes hediondos, o regime inicial pode ser fechado, mas não é obrigatório que seja integral. O juiz deve fundamentar com base no art. 33 do CP. A Súmula Vinculante 26 é essencial para resolver questões sobre regime de crimes hediondos.

✅ Errado

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