Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, embora o estupro seja crime hediondo, o regime de cumprimento de pena não é mais obrigatoriamente integralmente fechado. O STF, no HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade da expressão "integralmente" no art. 2º, §1º da Lei 8.072/90, e a Súmula Vinculante 26 determina que o juiz fixe o regime inicial com base no art. 33 do Código Penal. Portanto, o regime não será necessariamente integralmente fechado.
A situação hipotética envolve Júnia, de 14 anos, que acusa Pierre, de 18, de conjunção carnal forçada. A idade de Júnia (14 anos completos) afasta a tipificação como estupro de vulnerável (art. 217-A CP), sendo o crime, se confirmada a violência, o estupro simples (art. 213 CP). O estupro é crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, V), mas a obrigatoriedade do regime integralmente fechado foi afastada pelo STF, que entendeu violar o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF). Assim, o juiz deve aplicar o regime inicial conforme os critérios do art. 33 do CP, podendo ser fechado, semiaberto ou aberto, e permitindo a progressão de regime.
A banca explora a crença de que todo crime hediondo tem regime integralmente fechado. Porém, desde 2009 o STF afastou essa obrigatoriedade. Cuidado: a lei foi alterada em 2019 (Lei 13.964/2019), mas o entendimento já era pacífico e a questão é de 2019.
Memorize que para crimes hediondos, o regime inicial pode ser fechado, mas não é obrigatório que seja integral. O juiz deve fundamentar com base no art. 33 do CP. A Súmula Vinculante 26 é essencial para resolver questões sobre regime de crimes hediondos.
✅ Errado
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