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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce110506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime imputado a Pierre é o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), pois Júnia tem 14 anos. A Súmula 593 do STJ considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. Quanto à ação penal, com a alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018, o art. 225 do Código Penal passou a prever que a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é pública incondicionada, não mais exigindo representação do ofendido. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Código Penal:

Art. 217-A — Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.

Súmula 593 do STJ:

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

A Lei 13.718/2018 deu nova redação ao art. 225 do CP, que atualmente dispõe: “Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, a ação penal é pública incondicionada”. Como o estupro de vulnerável está inserido no Título VI (Capítulo II), a ação penal independe de representação ou requisição. Dessa forma, se comprovada a conjunção carnal forçada com menor de 14 anos, o Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício.

  1. 1Antes da Lei 13.718/2018Regra: condicionada à representação
  2. 2Lei 13.718/2018Altera o art. 225 do CP
  3. 3Após a LeiAção pública incondicionada
  4. 4Estupro de vulnerável (art. 217-A)Inserido no Título VI, Capítulo II
  5. 5ConsequênciaMP denuncia de ofício
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NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato lembrando que, antes de 2018, a ação penal nos crimes sexuais era, em regra, condicionada à representação. Contudo, a Lei 13.718/2018 mudou esse panorama, tornando-a incondicionada para todos os delitos do Título VI do CP.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a Súmula 593 do STJ e a atual redação do art. 225 do CP, que são frequentemente cobradas para definir a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.

Gabarito: CERTO

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