Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110506
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime imputado a Pierre é o estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), pois Júnia tem 14 anos. A Súmula 593 do STJ considera irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos. Quanto à ação penal, com a alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018, o art. 225 do Código Penal passou a prever que a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é pública incondicionada, não mais exigindo representação do ofendido. Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.
Código Penal:
Art. 217-A — Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 18 (dezoito) anos, e multa.
Súmula 593 do STJ:
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
A Lei 13.718/2018 deu nova redação ao art. 225 do CP, que atualmente dispõe: “Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, a ação penal é pública incondicionada”. Como o estupro de vulnerável está inserido no Título VI (Capítulo II), a ação penal independe de representação ou requisição. Dessa forma, se comprovada a conjunção carnal forçada com menor de 14 anos, o Ministério Público pode oferecer denúncia de ofício.
A banca pode tentar confundir o candidato lembrando que, antes de 2018, a ação penal nos crimes sexuais era, em regra, condicionada à representação. Contudo, a Lei 13.718/2018 mudou esse panorama, tornando-a incondicionada para todos os delitos do Título VI do CP.
Memorize a Súmula 593 do STJ e a atual redação do art. 225 do CP, que são frequentemente cobradas para definir a natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.
Gabarito: CERTO
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