Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2019
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce110524
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
Julgue o item que se seguem, relativos ao Poder Judiciário.O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente, desde que tais atos não possuam caráter decisório.
- CCerto
- EErrado