Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2019
- Código
- ce110525
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) exerce a representação judicial e a consultoria jurídica apenas do Poder Executivo federal, e não dos Poderes Legislativo e Judiciário. Cada um destes possui seus próprios órgãos de assessoramento jurídico (ex.: Procuradorias das Casas Legislativas e Consultorias Jurídicas dos Tribunais).
Art. 131 — "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."
A redação é clara: a AGU assessora o Poder Executivo. O Poder Legislativo conta com procuradorias próprias (como a Procuradoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e nos estados, as Procuradorias das Assembleias Legislativas — a exemplo do art. 30 da Constituição do Estado de São Paulo). O Poder Judiciário também possui seus órgãos de consultoria jurídica internos. Assim, a assertiva está errada ao estender a competência da AGU aos demais Poderes.
Afirma que a AGU exerce consultoria e representação judicial dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Erro: a competência da AGU limita-se ao Poder Executivo (art. 131, CF). O Legislativo e o Judiciário possuem estruturas jurídicas próprias, conforme a autonomia e a separação dos Poderes (art. 2º, CF).
Reconhece que a afirmação é falsa, em consonância com o art. 131 da CF. A AGU não representa nem assessora os Poderes Legislativo e Judiciário.
Gabarito: letra E (Errado).
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