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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019

Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
Código
ce110593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
Durante a execução do contrato de uma obra em estrutura metálica, foi constatado pelo fiscal que havia ocorrido um erro na licitação e que a empresa não atendia, à época do certame, às condições de habilitação previstas em edital quanto à experiência em execução de estruturas metálicas. A fiscalização verificou, ainda, que, devido a mudanças de preço de mercado ocorridas após a assinatura do contrato, a solução estrutural fora mudada de metálica para concreto.Considerando a situação apresentada, julgue o próximo item.A troca da solução estrutural é justificável, pois a mudança de preços ocorreu após a conclusão da licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Licitações em Obras Públicas – Alteração de Solução Estrutural

❌ ERRADO. A mera mudança de preços de mercado após a licitação não justifica, por si só, a alteração da solução estrutural de metálica para concreto. A contratada deve manter, durante toda a execução, as condições de habilitação exigidas no edital (Lei 14.133/2021, art. 92, XVI). Além disso, a alteração do objeto contratual de forma substancial demandaria novo procedimento licitatório ou, no mínimo, um aditivo contratual devidamente justificado com demonstração de vantajosidade e respeito aos limites legais. A existência de erro na licitação (empresa não habilitada para estruturas metálicas) agrava a irregularidade.

Art. 92Lei-14133

Lei 14.133/2021: Art. 92 — São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

XVI — a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;

Portanto, a troca da solução estrutural não é justificável apenas pela ocorrência de mudança de preços após a licitação. Item errado.

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