Pular para o conteúdo principal

Questão de Auditoria de Obras Públicas — Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019

Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas
Código
ce110600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
Durante a execução de uma obra pública cujo regime de execução é a empreitada por preço unitário, foi necessária a substituição do fiscal por outro. O substituto observou que o seu antecessor, a cada mês, media exatamente os serviços previstos no cronograma físico, independentemente de terem sido realizados ou não, pois a contratada executava diversos outros serviços previstos para o futuro, o que garantia o cumprimento do cronograma financeiro. Além disso, quando os quantitativos de determinado serviço esgotavam, ele compensava a medição com outros serviços cujos quantitativos estavam em excesso.Considerando que não tenha ocorrido nenhum aditivo contratual, julgue o item seguinte.A compensação de um serviço por outro, conforme vinha sendo realizada pelo ex-fiscal, é regular, desde que houvesse saldo de quantitativos suficientes.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de obra pública – medição e compensação de quantitativos

❌ ERRADO. A compensação de serviços conforme descrita é irregular, mesmo que haja saldo de quantitativos, pois o regime de empreitada por preço unitário exige medição com base nos serviços efetivamente executados e cada serviço possui preço e quantitativo próprios, não podendo ser compensados sem aditivo contratual.

Gabarito: Errado.

A medição em contrato de empreitada por preço unitário deve corresponder à execução real dos serviços. O fiscal que mede serviços não realizados e compensa quantitativos esgotados com excedentes de outros serviços está desrespeitando o vínculo contratual e o equilíbrio econômico-financeiro, além de violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A administração não pode, unilateralmente ou por erro do fiscal, realocar quantitativos entre itens distintos sem a formalização de aditivo contratual, sob pena de alteração irregular do objeto.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos de empreitada por preço unitário, cada serviço tem seu próprio quantitativo no orçamento. A compensação de saldos entre itens diferentes só é permitida mediante aditivo contratual, devidamente justificado e formalizado. O fiscal deve medir exclusivamente o que foi executado, sem antecipar serviços futuros ou transferir quantitativos.

Link permanente: /questoes/ce110600