Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2019
Auditoria de Obras Públicas›Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
ce110604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Engenharia Civil
Não tendo sido iniciada obra pública no prazo previsto pela ordem de serviço emitida após a formalização do contrato, a empresa responsável justificou-se alegando que a obra possuía apenas licença prévia e que aguardava, além da liberação da licença de instalação, a aprovação da substituição do responsável técnico por parte da administração. O fiscal não aceitou as justificativas e determinou o imediato início dos trabalhos.A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.A licença prévia permite o imediato início da execução dos serviços preliminares, devendo o fiscal preocupar-se com a licença de instalação apenas ao final da obra.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licenciamento ambiental e início de obras públicas
Gabarito: E (Errado). A licença prévia (LP) não autoriza o início de nenhuma obra ou serviço — ela apenas aprova a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento. A execução de qualquer atividade que utilize recursos ambientais depende da licença de instalação (LI), que autoriza a instalação da obra, e da licença de operação (LO), que autoriza seu funcionamento. A afirmação de que a LP permite o início dos serviços preliminares e que a LI só preocupa o fiscal ao final da obra inverte completamente a lógica do licenciamento ambiental, previsto na Resolução CONAMA 237/1997.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Ele se desenvolve em três fases sequenciais e obrigatórias: a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Cada uma tem um objeto específico e autoriza uma etapa distinta do empreendimento.
A Licença Prévia (LP) é a primeira fase. Ela atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua localização e concepção, estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Por isso, ela não autoriza nenhuma obra ou serviço — é apenas um atestado de que o projeto é ambientalmente viável naquele local. A Licença de Instalação (LI), por sua vez, autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, ou seja, é ela que permite o início das obras, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados. Já a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores.
A Resolução CONAMA 237/1997, que estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, define expressamente o objeto de cada licença. O artigo 8º da referida resolução (que não consta no texto canônico, mas é a norma que rege o tema) estabelece que a LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a LI autoriza a instalação e a LO autoriza a operação. A lógica é clara: sem a LI, não se pode iniciar a obra; sem a LO, não se pode operar. A LP é apenas o primeiro passo, uma autorização de viabilidade, não de execução.
Na situação hipotética apresentada, a empresa responsável pela obra pública justificou o não início dos trabalhos alegando que possuía apenas a licença prévia e aguardava a liberação da licença de instalação. Essa justificativa é procedente do ponto de vista ambiental: sem a LI, a empresa não pode legalmente iniciar a obra, nem mesmo os serviços preliminares. O fiscal, ao determinar o imediato início dos trabalhos, agiu em desacordo com a legislação ambiental, pois a LP não é suficiente para autorizar a execução de qualquer serviço. A exigência da LI antes do início das obras é uma regra de proteção ambiental que não pode ser afastada pela administração contratante.
A pegadinha da questão está em sugerir que a LP permite o início dos "serviços preliminares" e que a LI só seria relevante "ao final da obra". Isso é um erro conceitual grave. Os serviços preliminares (como limpeza do terreno, locação da obra, movimentação de terra) são parte da instalação do empreendimento e, portanto, dependem da LI. A LO é que se relaciona com o final da obra, pois autoriza o funcionamento da atividade após a conclusão da instalação. A banca inverteu a ordem: trocou a LI pela LP como autorização para início dos trabalhos e colocou a LI no lugar da LO, como se fosse necessária apenas ao final.
Guarde a sequência: LP (viabilidade) → LI (instalação/obras) → LO (operação/funcionamento). É exatamente essa ordem que a alternativa distorce, e é nela que a questão se resolve.
Licença
Fase do licenciamento
O que autoriza
Exemplo de aplicação
Licença Prévia (LP)
1ª fase (planejamento)
Aprova a localização e a viabilidade ambiental do projeto; não autoriza obras
Atestado de que o empreendimento é viável no local
Licença de Instalação (LI)
2ª fase (instalação)
Autoriza o início da instalação da obra, incluindo serviços preliminares
Início da execução dos trabalhos
Licença de Operação (LO)
3ª fase (operação)
Autoriza o funcionamento da atividade após a conclusão da instalação
Operação regular do empreendimento
1LP — viabilidadenão autoriza obras
2LI — instalaçãoinício das obras
3LO — operaçãofuncionamento
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Item — ❌ Errado
A afirmação está errada porque a licença prévia (LP) não permite o início de nenhum serviço, nem mesmo os preliminares. A LP apenas aprova a localização e a viabilidade ambiental do projeto. O início da execução de qualquer obra, incluindo os serviços preliminares, depende da licença de instalação (LI). Além disso, a licença de instalação não é preocupação apenas ao final da obra — ela é requisito para o início dos trabalhos. A licença que se relaciona com o final da obra é a licença de operação (LO), que autoriza o funcionamento do empreendimento após sua instalação. A alternativa inverte completamente a sequência do licenciamento ambiental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a função das licenças: apresenta a LP como autorização para início dos serviços preliminares e a LI como necessária apenas ao final. Na verdade, a LP é apenas a aprovação da viabilidade ambiental; a LI é que autoriza a instalação (início das obras); e a LO é que autoriza a operação (final da obra). Memorize a sequência LP → LI → LO e a função de cada uma.